Artigo 12.o 2

a)

O nome (incluindo a denominação legal e qualquer outra designação comercial a utilizar) do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo, o endereço Internet do sítio Web operado por esse candidato e o seu endereço físico;

b)

A forma jurídica do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo;

c)

Os estatutos da sociedade do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo;

d)

Um programa de atividades que indique os tipos de serviços de financiamento colaborativo que o potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo tenciona prestar e a plataforma de financiamento colaborativo que tenciona operar, mencionando onde e como serão comercializadas as ofertas;

e)

Uma descrição dos mecanismos de governação e de controlo interno previstos pelo potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo para garantir o cumprimento do presente regulamento, inclusive dos procedimentos de gestão de riscos e contabilísticos;

f)

Uma descrição dos sistemas, recursos e procedimentos previstos pelo potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo para o controlo e salvaguarda dos sistemas de tratamento de dados;

g)

Uma descrição dos riscos operacionais do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo;

h)

Uma descrição das salvaguardas prudenciais do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo, nos termos do artigo 11.o;

i)

Um comprovativo de que o potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo cumpre as salvaguardas prudenciais previstas no artigo 11.o;

j)

Uma descrição do plano de continuidade das atividades do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo, o qual, tendo em conta a natureza, escala e complexidade dos serviços de financiamento colaborativo que o prestador de serviços de financiamento colaborativo tenciona prestar, estabelece medidas e procedimentos que asseguram, em caso de falha do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo, a continuidade da prestação de serviços essenciais relacionados com os investimentos existentes e a boa administração dos acordos celebrados entre o potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo e os seus clientes;

k)

A identidade das pessoas singulares responsáveis pela direção do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo;

l)

Um comprovativo de que as pessoas singulares a que se refere a alínea k) satisfazem critérios de idoneidade e possuem os conhecimentos, competências e a experiência suficientes para assumir a direção do potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo;

m)

Uma descrição das regras internas previstas pelo potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo para impedir que as pessoas a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, participem como promotor de projetos nos serviços de financiamento colaborativo oferecidos pelo potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo;

n)

Uma descrição das disposições em matéria de externalização previstas pelo potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo;

o)

Uma descrição dos procedimentos previstos pelo potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo para o tratamento das queixas de clientes;

p)

Uma confirmação de que o potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo tenciona prestar serviços de pagamento, ele próprio ou através de terceiros, nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366, ou em virtude de disposições estabelecidas nos termos do artigo 10.o, n.o 5, do presente regulamento;

q)

Uma descrição dos procedimentos previstos pelo potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo para verificar a completude, a veracidade e a clareza das informações contidas na ficha de informação fundamental sobre o investimento;

r)

Uma descrição dos procedimentos previstos pelo potencial prestador de serviços de financiamento colaborativo no que respeita aos limites de investimento para investidores não sofisticados a que se refere o artigo 21.o, n.o 7.