+Artigo 23.o 16

Artigo 23.o 16

16.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar:

a)

Os requisitos aplicáveis ao modelo a seguir para a apresentação das informações referidas no n.o 6 e no anexo I, bem como o teor desse modelo;

b)

Os principais tipos de riscos associados à oferta de financiamento colaborativo e que, por conseguinte, devem ser divulgados em conformidade com o anexo I, parte C;

c)

A utilização de determinados rácios financeiros a fim de aumentar a clareza da informação financeira fundamental, nomeadamente para apresentar as informações referidas no anexo I, parte A, alínea e);

d)

As comissões, as taxas e os custos de transação referidos no anexo I, parte H, alínea a), incluindo uma discriminação pormenorizada dos custos diretos e indiretos a suportar pelo investidor.

Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA tem em conta a natureza, a escala e a complexidade dos serviços de financiamento colaborativo prestados pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 10 de maio de 2022.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1503
  • EULAW -

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