+Artigo 28.o 5

Artigo 28.o 5

5.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução a fim de determinar os formulários, modelos e procedimentos normalizados a utilizar nas notificações ao abrigo do presente artigo.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 10 de novembro de 2021.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente artigo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1503
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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