Artigo 30.o Poderes das autoridades competentes

a)

Exigir aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo e aos terceiros designados para desempenharem funções relacionadas com a prestação de serviços de financiamento colaborativo, bem como às pessoas singulares ou coletivas que os controlam ou são por eles controladas, que prestem informações e forneçam documentos;

b)

Exigir aos auditores e titulares de órgãos de gestão dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo e dos terceiros designados para desempenharem funções relacionadas com a prestação de serviços de financiamento colaborativo, que prestem informações;

c)

Efetuar inspeções ou investigações no local em instalações que não sejam as residências privadas de pessoas singulares e, para esse efeito, entrar nas instalações a fim de ter acesso a documentos e outros dados, sob qualquer forma, caso haja uma suspeita razoável de que esses documentos e outros dados relacionados com o objeto da inspeção ou investigação possam ser relevantes para comprovar uma infração ao presente regulamento;

a)

Suspender uma oferta de financiamento colaborativo por um prazo máximo de 10 dias úteis consecutivos de cada vez, caso haja motivos razoáveis para suspeitar de uma infração ao presente regulamento;

b)

Proibir ou suspender as comunicações comerciais, ou exigir que um prestador de serviços de financiamento colaborativo ou um terceiro designado para desempenhar funções relacionadas com a prestação de serviços de financiamento colaborativo cesse ou suspenda as comunicações comerciais, durante um prazo máximo de 10 dias úteis consecutivos de cada vez, caso haja motivos razoáveis para suspeitar de uma infração ao presente regulamento;

c)

Proibir uma oferta de financiamento colaborativo caso constatem uma infração ao presente regulamento ou caso haja motivos razoáveis para suspeitar que tal infração viria a ocorrer;

d)

Suspender, ou exigir ao prestado de serviços de financiamento colaborativo que suspenda a prestação de serviços de financiamento colaborativo durante um prazo máximo de 10 dias úteis consecutivos de cada vez, caso haja motivos razoáveis para suspeitar de uma infração ao presente regulamento;

e)

Proibir a prestação de serviços de financiamento colaborativo caso constatem uma infração ao presente regulamento;

f)

Tornar público o facto de um prestador de serviços de financiamento colaborativo ou um terceiro designado para desempenhar funções relacionadas com a prestação de serviços de financiamento colaborativo não cumprir as suas obrigações;

g)

Divulgar, ou exigir que um prestador de serviços de financiamento colaborativo ou um terceiro designado para desempenhar funções relacionadas com a prestação de serviços de financiamento colaborativo divulgue, – todas as informações relevantes suscetíveis de influenciar a prestação do serviço de financiamento colaborativo, a fim de assegurar a proteção dos investidores ou o regular funcionamento do mercado;

h)

Suspender, ou exigir que um prestador de serviços de financiamento colaborativo ou um terceiro designado para desempenhar funções relacionadas com a prestação de serviços de financiamento colaborativo suspenda, a prestação de serviços de financiamento colaborativo caso as autoridades competentes considerem que a situação do prestador de serviços de financiamento colaborativo é tal que a prestação do serviço de financiamento colaborativo seria prejudicial para os interesses dos investidores;

i)

Transferir os contratos existentes para outro prestador de serviços de financiamento colaborativo caso a autorização do prestador de serviços de financiamento colaborativo seja revogada nos termos do artigo 17.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), sob reserva do acordo dos clientes e do prestador do serviço de financiamento colaborativo destinatário.

a)

Diretamente;

b)

Em colaboração com outras autoridades;

c)

Sob a sua responsabilidade por delegação nessas autoridades;

d)

Mediante pedido às autoridades judiciais competentes.