+Artigo 30.o 2

Artigo 30.o 2

2.   Para o exercício das competências que lhe são cometidas pelo presente regulamento, as autoridades competentes dispõem, nos termos do direito nacional, pelo menos dos seguintes poderes de supervisão:

a)

Suspender uma oferta de financiamento colaborativo por um prazo máximo de 10 dias úteis consecutivos de cada vez, caso haja motivos razoáveis para suspeitar de uma infração ao presente regulamento;

b)

Proibir ou suspender as comunicações comerciais, ou exigir que um prestador de serviços de financiamento colaborativo ou um terceiro designado para desempenhar funções relacionadas com a prestação de serviços de financiamento colaborativo cesse ou suspenda as comunicações comerciais, durante um prazo máximo de 10 dias úteis consecutivos de cada vez, caso haja motivos razoáveis para suspeitar de uma infração ao presente regulamento;

c)

Proibir uma oferta de financiamento colaborativo caso constatem uma infração ao presente regulamento ou caso haja motivos razoáveis para suspeitar que tal infração viria a ocorrer;

d)

Suspender, ou exigir ao prestado de serviços de financiamento colaborativo que suspenda a prestação de serviços de financiamento colaborativo durante um prazo máximo de 10 dias úteis consecutivos de cada vez, caso haja motivos razoáveis para suspeitar de uma infração ao presente regulamento;

e)

Proibir a prestação de serviços de financiamento colaborativo caso constatem uma infração ao presente regulamento;

f)

Tornar público o facto de um prestador de serviços de financiamento colaborativo ou um terceiro designado para desempenhar funções relacionadas com a prestação de serviços de financiamento colaborativo não cumprir as suas obrigações;

g)

Divulgar, ou exigir que um prestador de serviços de financiamento colaborativo ou um terceiro designado para desempenhar funções relacionadas com a prestação de serviços de financiamento colaborativo divulgue, – todas as informações relevantes suscetíveis de influenciar a prestação do serviço de financiamento colaborativo, a fim de assegurar a proteção dos investidores ou o regular funcionamento do mercado;

h)

Suspender, ou exigir que um prestador de serviços de financiamento colaborativo ou um terceiro designado para desempenhar funções relacionadas com a prestação de serviços de financiamento colaborativo suspenda, a prestação de serviços de financiamento colaborativo caso as autoridades competentes considerem que a situação do prestador de serviços de financiamento colaborativo é tal que a prestação do serviço de financiamento colaborativo seria prejudicial para os interesses dos investidores;

i)

Transferir os contratos existentes para outro prestador de serviços de financiamento colaborativo caso a autorização do prestador de serviços de financiamento colaborativo seja revogada nos termos do artigo 17.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), sob reserva do acordo dos clientes e do prestador do serviço de financiamento colaborativo destinatário.

As medidas adotadas no exercício dos poderes previstos no presente número devem ser proporcionadas, devidamente justificadas e tomadas nos termos do artigo 40.o.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.10.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1503
  • EULAW -

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