+Artigo 40.o Exercício dos poderes de supervisão e poderes para aplicar sanções
---+Artigo 40.o 1
---+Artigo 40.o 2
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Artigo 40.o Exercício dos poderes de supervisão e poderes para aplicar sanções
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 40.o 1
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1. Ao determinarem o tipo e o nível das sanções administrativas ou outras medidas administrativas a aplicar nos termos do artigo 39.o, as autoridades competentes têm em consideração se a infração tem caráter doloso ou resulta de negligência, e todas as outras circunstâncias relevantes, incluindo, se for caso disso:
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a)
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A gravidade e a duração da infração;
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b)
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O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;
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c)
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A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração, tal como indicada pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual e pelos ativos líquidos da pessoa singular responsável;
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d)
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A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável pela infração, na medida em possam ser determinados;
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e)
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As perdas causadas a terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinadas;
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f)
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O nível de cooperação da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração com a autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;
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g)
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Infrações anteriores da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;
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h)
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O impacto da infração nos interesses dos investidores.
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Artigo 40.o 2
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2. As autoridades competentes exercem as suas funções e poderes a que se refere o artigo 39.o nos termos do artigo 30.o, n.o 2, segundo parágrafo.
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Artigo 40.o 3
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3. No exercício dos seus poderes para aplicar sanções administrativas e outras medidas administrativas nos termos do artigo 39.o, as autoridades competentes cooperam estreitamente para garantir que o exercício dos seus poderes de supervisão e de investigação, bem como as sanções administrativas e outras medidas administrativas que aplicam nos termos do presente regulamento sejam eficazes e adequados. As autoridades competentes coordenam as suas ações de modo a evitar duplicações e sobreposições quando exercerem os seus poderes de supervisão e investigação e quando aplicarem sanções administrativas e outras medidas administrativas em casos transfronteiriços.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.10.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1503
- EULAW -
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