1. As decisões que determinem a aplicação de uma sanção administrativa ou outra medida administrativa em caso de infração ao presente regulamento são publicadas pelas autoridades competentes no seu sítio Web oficial imediatamente após a pessoa singular ou coletiva objeto dessa decisão ter sido delas informada. A publicação inclui, pelo menos, informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade das pessoas singulares ou coletivas responsáveis. Esta obrigação não é aplicável a decisões que imponham medidas de natureza investigativa.