Artigo 45.o Relatório

a)

O funcionamento do mercado para os prestadores de serviços de financiamento colaborativo na União, incluindo a evolução e as tendências do mercado, tendo em conta a experiência de supervisão, o número de prestadores de serviços de financiamento colaborativo autorizados e a respetiva quota de mercado, bem como o impacto do presente regulamento em relação outro direito da União aplicável, nomeadamente as Diretivas 97/9/CE, a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (24), a Diretiva 2014/65/UE e o Regulamento (UE) 2017/1129;

b)

Se o âmbito dos serviços abrangidos pelo presente regulamento continua a ser adequado, em relação ao limiar estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, alínea c);

c)

A utilização de instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo no âmbito da prestação transfronteiriça de serviços de financiamento colaborativo;

d)

Se o âmbito dos serviços abrangidos pelo presente regulamento continua a ser adequado, tendo em conta a evolução dos modelos de negócios que envolvem a intermediação de créditos financeiros, incluindo a cessão ou venda a investidores terceiros de créditos de empréstimos através de plataformas de financiamento colaborativo;

e)

Se são necessários quaisquer ajustamentos às definições constantes do presente regulamento, incluindo a definição de investidor sofisticado constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea j), e aos critérios do anexo II, à luz da sua eficácia no que toca a garantir a proteção dos investidores;

f)

Se os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, no artigo 6.o e no artigo 24.o, continuam a ser adequados para se alcançarem os objetivos do presente regulamento no que respeita à governação, à conformidade e à divulgação de informações para a gestão individual de carteiras de empréstimos e à luz de serviços similares prestados para valores mobiliários em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE;

g)

O impacto do presente regulamento no bom funcionamento do mercado interno de serviços de financiamento colaborativo da União, nomeadamente o seu impacto no acesso ao financiamento por parte das PME, bem como nos investidores e outras categorias de pessoas singulares ou coletivas afetadas pelos referidos serviços;

h)

A implementação da inovação tecnológica no setor do financiamento colaborativo, nomeadamente a aplicação de tecnologias e modelos de negócios novos e inovadores;

i)

Se os requisitos prudenciais estabelecidos no artigo 11.o continuam a ser adequados para se alcançarem os objetivos do presente regulamento, nomeadamente no que se refere ao nível dos requisitos mínimos de fundos próprios, à definição de fundos próprios, à utilização de seguros e à combinação entre fundos próprios e seguros;

j)

Se são necessárias alterações aos requisitos em matéria de informação dos clientes estabelecidos no artigo 19.o ou às garantias de proteção dos investidores estabelecidas no artigo 21.o;

k)

Se o montante estabelecido no artigo 21.o, n.o 7 continua a ser adequado para se alcançarem os objetivos do presente regulamento;

l)

O efeito das línguas aceites pelas autoridades competentes nos termos do artigo 23.o, n.os 2 e 3;

m)

A utilização do boletim informativo a que se refere o artigo 25.o, incluindo o seu impacto no mercado secundário de empréstimos, valores mobiliários e instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo;

n)

Os efeitos que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que regem as comunicações comerciais dos prestadores de serviços de financiamento colaborativo têm sobre a liberdade de prestação de serviços, a concorrência e a proteção dos investidores;

o)

A aplicação de sanções administrativas e de outras medidas administrativas, em especial a eventual necessidade de maior harmonização das sanções administrativas previstas em caso de infrações ao presente regulamento;

p)

A necessidade e a proporcionalidade de sujeitar os prestadores de serviços do financiamento colaborativo a obrigações de conformidade com o direito nacional que transpõe a Diretiva (UE) 2015/849 no que respeita ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo, bem como de aditar esses prestadores de serviços de financiamento colaborativo à lista das entidades obrigadas para efeitos da referida diretiva;

q)

A pertinência de autorizar entidades estabelecidas em países terceiros a prestar serviços de financiamento colaborativo ao abrigo do presente regulamento;

r)

A cooperação entre as autoridades competentes e a ESMA e a adequação das autoridades competentes como entidades supervisoras do presente regulamento;

s)

A possibilidade de introduzir no presente regulamento medidas específicas para promover projetos de financiamento colaborativo sustentáveis e inovadores, bem como a utilização dos fundos da União;

t)

O número total e a quota de mercado de prestadores de serviços de financiamento colaborativo autorizados ao abrigo do presente regulamento no período entre 10 de novembro de 2021 e 10 de novembro de 2022, classificado por pequenas, médias e grandes empresas;

u)

Os volumes, números de projetos e tendências da prestação transfronteiriça de serviços de financiamento colaborativo por Estado-Membro;

v)

A percentagem de serviços de financiamento colaborativo prestada ao abrigo do presente regulamento no mercado de financiamento colaborativo mundial e no mercado financeiro da União;

w)

Os custos de cumprimento do presente regulamento para os prestadores de serviços de financiamento colaborativo, em percentagem dos custos operacionais;

x)

O volume de investimentos retirados por investidores durante o período de reflexão, a sua quota-parte no volume total de investimentos e, com base nesses dados, a questão de saber se a duração e a natureza do período de reflexão previsto no artigo 22.o são adequadas e não prejudicam a eficiência do processo de angariação de capitais ou a proteção dos investidores;

y)

O número e o montante de coimas e de sanções penais aplicadas em conformidade com o presente regulamento ou com ele relacionadas, por Estado-Membro;

z)

Os tipos e a evolução dos comportamentos fraudulentos de investidores, de prestadores de serviços de financiamento colaborativo e de terceiros que se verifiquem relativamente ao presente regulamento.