+Artigo 11.o Publicação das regras de proteção do interesse geral
---+Artigo 11.o 1.
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Artigo 11.o Publicação das regras de proteção do interesse geral

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 11.o 1.	Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades competentes publiquem adequadamente as disposições legislativas nacionais pertinentes de proteção do interesse geral, incluindo a informação sobre se o Estado-Membro decidiu aplicar, e de que forma, as disposições mais rigorosas previstas no artigo 29.o, n.o 3, aplicáveis ao exercício de atividades de distribuição de seguros e de resseguros no seu território.
Artigo 11.o 2.	Um Estado-Membro que se proponha aplicar e que aplique disposições que regulam a distribuição de seguros que vão para além das estabelecidas na presente diretiva, deve assegurar que o ónus administrativo decorrente dessas disposições seja proporcionado em relação à proteção dos consumidores. Os Estados-Membros devem proceder à monitorização contínua dessas disposições, para assegurar que se mantenham em conformidade com o presente número.
Artigo 11.o 3.	A EIOPA deve incluir no seu sítio na Internet hiperligações para os sítios na Internet das autoridades competentes onde se encontram publicadas informações sobre as regras de proteção do interesse geral. Essas informações devem ser periodicamente atualizadas pelas autoridades nacionais competentes, e a EIOPA deve disponibilizá-las no seu sítio na Internet e classificar por categorias todas as regras nacionais de proteção do interesse geral em função das áreas relevantes do direito.
Artigo 11.o 4.	Os Estados-Membros estabelecem um ponto de contacto único responsável pela prestação de informações acerca das regras de proteção do interesse geral em vigor no seu território. Esse ponto de contacto deverá ser uma autoridade competente apropriada.
Artigo 11.o 5.	A EIOPA deve elaborar um relatório em que examine as regras de proteção do interesse geral publicadas pelos Estados-Membros, tal como referido no presente artigo, no contexto do bom funcionamento da presente diretiva e do mercado interno, e informar a Comissão antes de 23 de fevereiro de 2019.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0097
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