+Artigo 11. Contratos de derivados incluídos na garantia global
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Artigo 11. Contratos de derivados incluídos na garantia global

1. Visão geral

,
Artigo 11. 1.

Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores autorizando a inclusão de contratos de derivados na garantia global apenas quando estiverem preenchidos pelo menos os seguintes requisitos:

a) 

os contratos de derivados são incluídos na garantia global exclusivamente para fins de cobertura de riscos, o seu volume é ajustado em caso de redução do risco coberto e estes contratos são eliminados no momento em que o risco coberto deixar de existir;

b) 

os contratos de derivados estão suficientemente documentados;

c) 

os contratos de derivados são segregados nos termos do artigo 12.o;

d) 

os contratos de derivados não possam ser rescindidos em caso de insolvência ou resolução da instituição de crédito que emitiu as obrigações cobertas;

e) 

os contratos de derivados cumprem as regras estabelecidas nos termos do n.o 2.
Artigo 11. 2.

Para efeitos de garantia do cumprimento dos requisitos enumerados no n.o 1, os Estados-Membros estabelecem regras para os contratos de derivados incluídos na garantia global. Essas regras devem especificar:

a) 

os critérios de elegibilidade para as contrapartes de cobertura;

b) 

a documentação necessária a fornecer no que respeita aos contratos de derivados.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2162
  • EULAW -

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