+Artigo 20. Supervisão pública das obrigações cobertas em caso de insolvência ou resolução
---+Artigo 20. 1.
---+Artigo 20. 2.
---+Artigo 20. 3.
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Artigo 20. Supervisão pública das obrigações cobertas em caso de insolvência ou resolução
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 20. 1.
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As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, cooperam com a autoridade de resolução em caso de resolução de uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas, a fim de assegurar que os direitos e interesses dos investidores em obrigações cobertas sejam preservados, pelo menos verificando a continuidade e a boa gestão do programa de operações cobertas no decurso do processo de resolução.
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Artigo 20. 2.
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Os Estados-Membros podem prever a nomeação de um administrador especial, a fim de assegurar que os direitos e interesses dos investidores em obrigações cobertas sejam preservados, pelo menos verificando a continuidade e a boa gestão do programa de operações cobertas durante o tempo necessário. Sempre que exercerem essa opção, os Estados-Membros podem exigir que as respetivas autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, aprovem a nomeação e a destituição do administrador especial. Os Estados-Membros que exercerem essa opção devem, pelo menos, exigir que essas autoridades competentes sejam consultadas relativamente à nomeação e à destituição do administrador especial.
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Artigo 20. 3.
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Caso prevejam a nomeação de um administrador especial nos termos do n.o 2, os Estados-Membros adotam regras que definam as funções e responsabilidades desse administrador especial no que respeita pelo menos:
a)
à extinção dos passivos associados às obrigações cobertas;
b)
à gestão e realização dos ativos de cobertura, incluindo a sua transferência, juntamente com os passivos associados às obrigações cobertas, para outra instituição de crédito emitente de obrigações cobertas;
c)
às formalidades jurídicas necessárias para uma administração adequada da garantia global, para a monitorização contínua da cobertura dos passivos associados às obrigações cobertas, para a instauração das ações judiciais necessárias para reintegrar os ativos na garantia global e para a transferência dos ativos remanescentes para a massa insolvente da instituição de crédito que emitiu as obrigações cobertas após a extinção de todos os passivos da carteira de cobertura.
Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), os Estados-Membros podem permitir que, em caso de insolvência da instituição de crédito emitente de obrigações cobertas, o administrador especial opere ao abrigo da autorização detida pela instituição de crédito em causa, estando sujeito aos mesmos requisitos operacionais.
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Artigo 20. 4.
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Os Estados-Membros asseguram a coordenação e o intercâmbio de informações, para efeitos do processo de insolvência ou resolução, entre as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, o administrador especial, caso tenha sido nomeado, e a autoridade de resolução.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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