CAPÍTULO 1 Requisitos relativos às obrigações

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 3.o Designação «Obrigação Verde Europeia» ou «EuGB»	Artigo 3.o Designação «Obrigação Verde Europeia» ou «EuGB» A designação «Obrigação Verde Europeia» ou «EuGB» só pode ser utilizada para as obrigações que cumpram os requisitos estabelecidos no presente título.
Artigo 4.o Utilização das receitas das Obrigações Verdes Europeias
Artigo 5.o Flexibilidade na utilização das receitas das Obrigações Verdes Europeias
Artigo 6.o Ativos financeiros
Artigo 7.o Planos CapEx
Artigo 8.o Aplicação dos critérios técnicos de avaliação e salvaguarda de direitos adquiridos
Artigo 9.o Exclusão das jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais	Artigo 9.o Exclusão das jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais As autoridades competentes referidas no artigo 44.o, n.o 1, do presente regulamento não podem aprovar um prospeto emitido por uma jurisdição enumerada no anexo I das Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, por um país de risco elevado enumerado no anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 ou por emitentes estabelecidos nessas jurisdições ou países, caso esse prospeto se refira ao presente regulamento ou à designação «Obrigação Verde Europeia» ou «EuGB».

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
EULAW -
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