+Artigo 8.o Aplicação dos critérios técnicos de avaliação e salvaguarda de direitos adquiridos
---+Artigo 8.o 1.
---+Artigo 8.o 2.
---+Artigo 8.o 3.
---+Artigo 8.o 4.
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Artigo 8.o Aplicação dos critérios técnicos de avaliação e salvaguarda de direitos adquiridos
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 8.o 1.
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Caso os emitentes afetem as receitas das Obrigações Verdes Europeias às utilizações previstas no artigo 4.o, n.os 1 e 3, devem assegurar que:
a)
Essas receitas são afetadas em conformidade com os critérios técnicos de avaliação aplicáveis no momento da emissão da obrigação;
b)
Se os critérios técnicos de avaliação forem alterados após a emissão da obrigação, as seguintes receitas são afetadas em consonância com os critérios técnicos de avaliação alterados o mais tardar sete anos após a data de aplicação dos critérios alterados:
i)
receitas ainda não afetadas, e
ii)
receitas abrangidas por um plano CapEx, em conformidade com o artigo 7.o, que ainda não tenham cumprido os requisitos da taxonomia.
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Artigo 8.o 2.
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Caso os emitentes afetem as receitas de acordo com a abordagem de carteira, devem incluir na sua carteira apenas os ativos cuja atividade económica subjacente esteja alinhada com quaisquer critérios técnicos de avaliação aplicáveis nalgum momento durante os sete anos anteriores à data de publicação do relatório relativo à afetação.
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Artigo 8.o 3.
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Caso as receitas de uma obrigação em circulação corram o risco de não estar alinhadas com o n.o 1, alínea b), subalínea ii), o emitente elabora, envia para avaliação externa por um verificador externo e publica um plano para as alinhar, na medida do possível, pelos critérios técnicos de avaliação alterados e para atenuar, na medida do possível, as consequências negativas da falta de alinhamento integral com os critérios técnicos de avaliação alterados. O emitente publica esse plano antes do termo do prazo estabelecido no n.o 1, alínea b).
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Artigo 8.o 4.
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O alinhamento com os critérios técnicos de avaliação pertinentes deve ser demonstrado no relatório relativo à afetação referido no artigo 11.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
- EULAW -
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