+Artigo 11.o Relatórios relativos à afetação e verificação pós-emissão dos mesmos
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.
---+Artigo 11.o 5.
---+Artigo 11.o 6.
---+Artigo 11.o 7.
---+Artigo 11.o 8.
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Artigo 11.o Relatórios relativos à afetação e verificação pós-emissão dos mesmos
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 11.o 1.
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Por cada período de 12 meses até à data de afetação integral das receitas da sua Obrigação Verde Europeia e, se aplicável, até à conclusão do plano CapEx, os emitentes de Obrigações Verdes Europeias devem elaborar um relatório relativo à afetação da Obrigação Verde Europeia utilizando o modelo estabelecido no anexo II, demonstrando que as receitas da Obrigação Verde Europeia, desde a sua data de emissão até ao final do período referido no relatório, foram afetadas em conformidade com os artigos 4.o a 8.o. O primeiro período de 12 meses tem início na data de emissão. Em derrogação do segundo parágrafo, os emitentes podem fixar a data de termo do primeiro período de referência do relatório no último dia do ano civil ou do exercício financeiro da emissão.
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Artigo 11.o 2.
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Os relatórios relativos à afetação devem conter, se aplicável, informações sobre os progressos realizados na execução do plano CapEx. Os emitentes devem publicar, nos seus relatórios anuais relativos à afetação, as razões de qualquer atraso ou desvio que tenha um impacto significativo na execução do plano CapEx.
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Artigo 11.o 3.
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Os relatórios relativos à afetação podem dizer respeito a mais do que uma emissão de Obrigações Verdes Europeias.
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Artigo 11.o 4.
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Os emitentes de Obrigações Verdes Europeias devem obter uma verificação pós-emissão, realizada por um verificador externo, do relatório relativo à afetação, elaborado após a afetação integral das receitas da Obrigação Verde Europeia.
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Artigo 11.o 5.
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Se, na sequência da publicação do relatório relativo à afetação em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea d), a afetação das receitas for corrigida, os emitentes das Obrigações Verdes Europeias em causa alteram o relatório relativo à afetação e obtêm uma verificação pós-emissão, realizada por um verificador externo, do relatório relativo à afetação alterado, sem demora injustificada.
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Artigo 11.o 6.
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Em derrogação do n.o 4, todos os relatórios relativos à afetação de emitentes que afetem as receitas de uma ou mais Obrigações Verdes Europeias a uma carteira de ativos serão objeto de uma verificação pós-emissão realizada por um verificador externo. O verificador externo prestará particular atenção aos ativos que não tenham sido incluídos em qualquer relatório relativo à afetação anteriormente publicado. Essa verificação pós-emissão não é obrigatória se, durante o período abrangido pelo relatório relativo à afetação, não tiver sido efetuada qualquer alteração na afetação na carteira de ativos e se nenhum ativo da carteira tiver sido alterado ou tiver sido objeto de uma alteração na afetação, em comparação com o período abrangido pelo anterior relatório relativo à afetação. Em tais casos, deve ser incluída no correspondente relatório relativo à afetação uma declaração sobre a ausência de verificação pós-emissão por não terem sido efetuadas tais alterações.
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Artigo 11.o 7.
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Os emitentes de Obrigações Verdes Europeias devem assegurar que os relatórios anuais relativos à afetação e, se aplicável, quaisquer verificações pós-emissão exigidas pelo presente artigo são tornados públicos no prazo de 270 dias a contar do final de cada período de 12 meses a que se refere o n.o 1. Dentro desse período de 270 dias, os emitentes devem assegurar que o verificador externo dispõe de pelo menos 90 dias para rever um relatório relativo à afetação.
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Artigo 11.o 8.
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A verificação pós-emissão a que se referem os n.os 4, 5 e 6 do presente artigo inclui os seguintes elementos:
a)
Uma avaliação para determinar se o emitente afetou as receitas da obrigação em conformidade com os artigos 4.o a 8.o, com base nas informações prestadas ao verificador externo;
b)
Uma avaliação para determinar se o emitente afetou as receitas da obrigação tal como descrita na ficha de informação sobre a Obrigação Verde Europeia a que se refere o artigo 10.o, com base nas informações prestadas ao verificador externo;
c)
Os elementos estabelecidos no anexo IV.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
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