+Artigo 15.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
---+Artigo 15.o-A 1.
---+Artigo 15.o-A 2.
---+Artigo 15.o-A 3.
---+Artigo 15.o-A 4.
---+Artigo 15.o-A 5.
---+Artigo 15.o-A 6.
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Artigo 15.o-A Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 15.o-A 1.
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A partir de 10 de janeiro de 2030, ao tornar público um dos seguintes elementos:
a)
A ficha informativa, a verificação pré-emissão relacionada com a ficha informativa, os relatórios anuais sobre a afetação, a verificação pós-emissão relativa a um ou vários relatórios anuais sobre a afetação, o relatório de impacto e a revisão do relatório de impacto referidos no artigo 15.o;
b)
As divulgações pré-emissão a que se refere o artigo 20.o e as divulgações periódicas pós-emissão a que se refere o artigo 21.o;
O emitente deve transmitir essas informações simultaneamente ao organismo de recolha competente a que se refere o n.o 3 ou o n.o 4 do presente artigo, para efeitos de tornar essas informações acessíveis no ponto de acesso único europeu (ESAP) criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho (
2
).
Essas informações devem cumprir os seguintes requisitos:
a)
Serem transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2023/2859 ou, quando tal for exigido pelo direito da União, num formato legível por máquina, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 2023/2859;
b)
Serem acompanhadas dos seguintes metadados:
i)
todos os nomes do emitente a que as informações dizem respeito,
ii)
o identificador de entidade jurídica do emitente, especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/2859,
iii)
a dimensão, por categoria, do emitente, especificada nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea d), desse regulamento,
iv)
o tipo de informação, classificada nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), desse regulamento,
v)
uma indicação sobre se as informações contêm dados pessoais.
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Artigo 15.o-A 2.
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Para efeitos do n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), subalínea ii), o emitente deve obter um identificador de entidade jurídica.
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Artigo 15.o-A 3.
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Para efeitos de tornar acessíveis no ESAP as informações referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do presente artigo, o organismo de recolha, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, é a ESMA.
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Artigo 15.o-A 4.
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Até 9 de janeiro de 2030, para efeitos de tornar acessíveis no ESAP as informações referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do presente artigo, os Estados-Membros devem designar pelo menos um organismo de recolha, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, e notificar a ESMA desse facto.
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Artigo 15.o-A 5.
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A fim de assegurar a recolha e gestão eficientes das informações transmitidas nos termos do n.o 1, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar:
a)
Quaisquer outros metadados que devam acompanhar as informações;
b)
A estruturação dos dados nas informações;
c)
As informações para as quais é exigido um formato legível por máquina e, nesses casos, qual o formato legível por máquina a utilizar.
Para efeitos da alínea c), a ESMA avalia as vantagens e desvantagens dos diferentes formatos legíveis por máquina e realiza testes no terreno adequados. A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de execução. É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 15.o-A 6.
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Sempre que necessário, a ESMA adota orientações destinadas às entidades para assegurar que os metadados transmitidos nos termos do n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), sejam corretos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
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