+Artigo 19.o Requisitos de divulgação adicionais no caso da titularização
---+Artigo 19.o 1.
---+Artigo 19.o 2.
---+Artigo 19.o 3.

Artigo 19.o Requisitos de divulgação adicionais no caso da titularização

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 19.o 1.
No caso de uma obrigação de titularização designada como «Obrigação Verde Europeia» ou «EuGB», o prospeto publicado nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129 deve mencionar que a obrigação é uma obrigação de titularização e que o cedente é responsável pelo cumprimento dos compromissos assumidos no prospeto no que diz respeito à utilização das receitas.
Artigo 19.o 2.

A fim de proporcionar transparência quanto às características ambientais das posições em risco titularizadas, devem ser incluídas no prospeto, com base nos melhores esforços e na medida das capacidades do cedente, informações sobre os seguintes elementos, com base nos dados disponíveis:

a) 

A parcela de posições em risco titularizadas no conjunto de posições em risco titularizadas que financiam atividades económicas elegíveis para taxonomia na aceção do artigo 1.o, ponto 5), do Regulamento Delegado (UE) 2021/2178;

b) 

A parcela de posições em risco titularizadas alinhadas pela taxonomia, por atividade económica pertinente enumerada nos atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do artigo 11.o, n.o 3, do artigo 12.o, n.o 2, do artigo 13.o, n.o 2, do artigo 14.o, n.o 2 ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/852, no conjunto de posições em risco elegíveis para taxonomia a que se refere a alínea a) do presente número;

c) 

A parcela de posições em risco titularizadas que não respeitam o princípio de «não prejudicar significativamente» a que se refere o artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2020/852, no conjunto de posições em risco elegíveis para taxonomia a que se refere a alínea a) do presente número, por atividade económica pertinente enumerada nos atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do artigo 11.o, n.o 3, do artigo 12.o, n.o 2, do artigo 13.o, n.o 2, do artigo 14.o, n.o 2, ou do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/852.

Artigo 19.o 3.
As informações incluídas no prospeto de acordo com o n.o 2 do presente artigo devem também ser incluídas na ficha informativa sobre a Obrigação Verde Europeia a que se refere o artigo 10.o e, com base em atualizações anuais a efetuar pelo cedente, no relatório relativo à afetação de Obrigações Verdes Europeias a que se refere o artigo 11.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.