+Artigo 23.o Pedido de registo como verificador externo de Obrigações Verdes Europeias
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Artigo 23.o Pedido de registo como verificador externo de Obrigações Verdes Europeias

1. Visão geral

,
Artigo 23.o 1.

O pedido de registo como verificador externo de Obrigações Verdes Europeias contém as seguintes informações:

a) 

A denominação completa do requerente, o endereço da sua sede registada na União, o sítio Web do requerente e, se disponível, o identificador da entidade jurídica (LEI, do inglês legal entity identifier);

b) 

O nome e contactos da pessoa de contacto;

c) 

A forma jurídica do requerente;

d) 

A estrutura de propriedade do requerente;

e) 

A identidade dos quadros dirigentes e dos membros do conselho de administração do requerente, com os respetivos curricula vitae, que demonstrem pelo menos o respetivo nível de qualificações, experiência e formação;

f) 

O número de analistas, empregados e outras pessoas diretamente envolvidas em atividades de avaliação que trabalham para o requerente, bem como o respetivo nível de conhecimento, experiência e formação adquirido antes e durante a atividade exercida para o requerente no âmbito da prestação de serviços de verificação externa ou similares;

g) 

Uma descrição dos procedimentos e metodologias aplicados pelo requerente para efetuar verificações;

h) 

As disposições de governação empresarial e as políticas ou procedimentos aplicados pelo requerente para identificar, eliminar ou gerir, e divulgar de forma transparente quaisquer conflitos de interesses efetivos ou potenciais, como referido no artigo 35.o;

i) 

Se aplicável, documentos e informações relacionados com quaisquer acordos de externalização existentes ou previstos para as atividades do verificador externo abrangidas pelo presente regulamento, incluindo informações sobre as entidades que assumem funções no quadro da externalização;

j) 

Se aplicável, informações sobre outras atividades realizadas pelo requerente.
Artigo 23.o 2.

A ESMA regista um requerente como verificador externo apenas se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) 

Os quadros dirigentes e os membros do conselho de administração do requerente:

i) 

têm suficiente idoneidade,

ii) 

dispõem de competências suficientes para assegurar que o requerente pode desempenhar as tarefas exigidas aos verificadores externos ao abrigo do presente regulamento,

iii) 

possuem qualificações profissionais suficientes,

iv) 

têm experiência pertinente em atividades tais como a garantia da qualidade, o controlo da qualidade, a realização de verificações pré- e pós-emissão e de verificações do relatório de impacto, a emissão de segundas opiniões em matéria de alinhamento ou a prestação de serviços financeiros;

b) 

O número de analistas, empregados e outras pessoas diretamente envolvidas em atividades de verificação do requerente e o respetivo nível de conhecimento, experiência e formação são suficientes para a execução pelo requerente das tarefas exigidas aos verificadores externos nos termos do presente regulamento;

c) 

Os mecanismos internos do requerente aplicados para assegurar o cumprimento do capítulo 2 do presente título são adequados e eficazes.

Ao avaliar as condições estabelecidas no primeiro parágrafo do presente número, a ESMA pode ter em conta se o requerente, caso tenha prestado serviços nos termos dos artigos 69.o e 70.o, envidou todos os esforços para cumprir o disposto nos artigos 24.o a 38.o. Para o efeito, a ESMA pode solicitar ao requerente que lhe forneça as informações necessárias.
Artigo 23.o 3.
A ESMA verifica se um pedido está completo no prazo de 20 dias úteis a contar da sua receção.

Se o pedido não estiver completo, a ESMA notifica o requerente desse facto e fixa um prazo para a prestação de informações adicionais pelo requerente.

Se o pedido estiver completo, a ESMA notifica o requerente desse facto.
Artigo 23.o 4.
A ESMA regista ou recusa o registo de um requerente no prazo de 45 dias úteis a contar da receção do pedido completo.

A ESMA pode prorrogar o prazo a que se refere o primeiro parágrafo por 15 dias úteis, caso o requerente tencione recorrer à externalização de determinadas atividades de verificação externa.
Artigo 23.o 5.
A ESMA notifica o requerente por escrito do registo desse requerente como verificador externo ou da recusa em o registar nessa qualidade. Uma decisão de registo ou de recusa de registo de um requerente deve ser fundamentada e produz efeitos no quinto dia útil seguinte ao da sua adoção.
Artigo 23.o 6.
A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os critérios a que se refere o n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b).

A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de regulamentação até 21 de dezembro de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 23.o 7.
A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução que especifiquem os formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis à prestação das informações referidas no n.o 1.

Ao elaborar os projetos de normas técnicas de execução, a ESMA tem em conta os meios digitais de registo.

A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 21 de dezembro de 2024.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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