+Artigo 33.o Externalização
---+Artigo 33.o 1.
---+Artigo 33.o 2.
---+Artigo 33.o 3.
---+Artigo 33.o 4.
---+Artigo 33.o 5.
---+Artigo 33.o 6.
---+Artigo 33.o 7.
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Artigo 33.o Externalização
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 33.o 1.
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Os verificadores externos que externalizem as respetivas atividades de avaliação a terceiros prestadores de serviços asseguram que esses terceiros dispõem de competência e capacidade para realizar essas atividades de avaliação de forma fiável e profissional. Esses verificadores externos devem também assegurar que a externalização não prejudica substancialmente a qualidade do respetivo controlo interno e a capacidade da ESMA para supervisionar o cumprimento do presente regulamento por parte desses verificadores externos.
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Artigo 33.o 2.
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Os verificadores externos não podem externalizar na íntegra as suas atividades de avaliação, nem a função de verificação do cumprimento.
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Artigo 33.o 3.
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Os verificadores externos notificam a ESMA das atividades de avaliação que pretendam externalizar, incluindo uma especificação do nível de recursos humanos e técnicos necessários para a realização de cada uma dessas atividades e as razões dessa externalização.
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Artigo 33.o 4.
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Os verificadores externos que externalizam atividades de avaliação asseguram que essa externalização não reduza nem prejudique a capacidade dos membros dos quadros superiores ou do órgão de direção do verificador externo para desempenhar as respetivas funções ou cargos.
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Artigo 33.o 5.
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Os verificadores externos asseguram que os terceiros prestadores de serviços cooperam com a ESMA e cumprem todos os requisitos em matéria de supervisão estabelecidos pela ESMA no âmbito de quaisquer atividades de avaliação externalizadas.
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Artigo 33.o 6.
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Os verificadores externos são responsáveis por qualquer atividade externalizada e adotam medidas para garantir o seguinte:
a)
Avaliações sobre se os terceiros prestadores de serviços realizam as atividades de avaliação externalizadas de modo eficaz e em conformidade com o direito e os requisitos regulamentares aplicáveis a nível nacional e da União, e dão uma resposta adequada às deficiências detetadas;
b)
Identificação de quaisquer riscos potenciais relacionados com atividades de avaliação externalizadas;
c)
Monitorização periódica adequada das atividades de avaliação externalizadas;
d)
Procedimentos de controlo adequados no que respeita às atividades de avaliação externalizadas, incluindo a supervisão eficaz das atividades de avaliação externalizadas e de quaisquer riscos potenciais relativos ao terceiro prestador de serviços;
e)
Continuidade adequada das atividades de avaliação externalizadas.
Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea e), os verificadores externos obtêm informações sobre os mecanismos de continuidade das atividades dos terceiros prestadores de serviços, avaliam a qualidade dos mesmos e solicitam que os procedimentos sejam corrigidos, se for caso disso.
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Artigo 33.o 7.
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A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os critérios para:
a)
Avaliar a competência e a capacidade dos terceiros prestadores de serviços para a realização das atividades de avaliação de forma fiável e profissional; e
b)
Assegurar que o desempenho das atividades de avaliação não prejudica substancialmente a qualidade do controlo interno dos verificadores externos nem a capacidade da ESMA para supervisionar o cumprimento do presente regulamento por parte dos verificadores externos.
A ESMA deve apresentar esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão o mais tardar até 21 de dezembro de 2024. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
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