+Artigo 43.o Validação dos serviços ao abrigo do presente regulamento prestados num país terceiro
---+Artigo 43.o 1.
---+Artigo 43.o 2.
---+Artigo 43.o 3.
---+Artigo 43.o 4.
---+Artigo 43.o 5.
---+Artigo 43.o 6.
---+Artigo 43.o 7.
---+Artigo 43.o 8.
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Artigo 43.o Validação dos serviços ao abrigo do presente regulamento prestados num país terceiro
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 43.o 1.
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Um verificador externo estabelecido na União registado em conformidade com o artigo 23.o pode solicitar que a ESMA autorize uma validação dos serviços prestados de forma contínua na União por um verificador externo de um país terceiro, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
a)
O verificador externo verificou e consegue demonstrar de forma contínua à ESMA que os serviços prestados ao abrigo do presente regulamento pelo verificador externo de um país terceiro cumprem requisitos pelo menos tão restritivos quanto os estabelecidos no presente regulamento;
b)
O verificador externo dispõe dos conhecimentos necessários para controlar eficazmente os serviços prestados ao abrigo do presente regulamento pelo verificador externo de um país terceiro e para gerir os riscos conexos;
c)
Os serviços do verificador externo de um país terceiro são utilizados por qualquer uma das seguintes razões objetivas:
i)
as especificidades dos mercados ou investimentos subjacentes,
ii)
a proximidade do verificador externo de um país terceiro em relação aos mercados, emitentes ou investidores de países terceiros,
iii)
os conhecimentos especializados do verificador externo de um país terceiro na prestação dos serviços de verificação externa ou em mercados ou investimentos específicos.
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Artigo 43.o 2.
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O verificador externo que apresenta um pedido nos termos referidos no n.o 1 (o «verificador externo responsável pela validação») disponibiliza todas as informações necessárias para que a ESMA se possa certificar de que, à data do pedido, se encontram preenchidas todas as condições a que se refere esse número.
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Artigo 43.o 3.
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A ESMA verifica se o pedido a que se refere o n.o 1 está completo no prazo de 20 dias úteis a contar da sua receção. Se o pedido não estiver completo, a ESMA notifica o verificador externo responsável pela validação e fixa um prazo para a prestação de informações adicionais pelo verificador externo responsável pela validação. Se o pedido estiver completo, a ESMA notifica o verificador externo responsável pela validação em conformidade. No prazo de 45 dias úteis a contar da receção do pedido completo, a ESMA examina o mesmo e adota uma decisão no sentido de autorizar ou de recusar a validação. A ESMA notifica o verificador externo responsável pela validação da sua decisão. A decisão deve ser fundamentada e deve produzir efeitos no quinto dia útil após a sua adoção.
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Artigo 43.o 4.
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Os serviços prestados ao abrigo do presente regulamento por um verificador externo de um país terceiro cujos serviços tenham sido validados consideram-se serviços prestados pelo verificador externo responsável pela validação. O verificador externo responsável pela validação não pode utilizar a mesma no intuito de evitar o cumprimento dos requisitos do presente regulamento.
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Artigo 43.o 5.
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O verificador externo responsável pela validação continua a ser plenamente responsável pelos serviços prestados ao abrigo do presente regulamento pelo verificador externo de um país terceiro cujos serviços tenham sido validados e pelo cumprimento do presente regulamento.
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Artigo 43.o 6.
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Caso a ESMA tenha motivos bem fundamentados para considerar que as condições estabelecidas no n.o 1 deixaram de estar preenchidas, terá poderes para exigir que o verificador externo responsável pela validação a suspenda.
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Artigo 43.o 7.
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O verificador externo responsável pela validação deve publicar, no seu sítio Web, as informações a que se refere o artigo 38.o.
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Artigo 43.o 8.
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O verificador externo responsável pela validação apresenta anualmente à ESMA um relatório sobre os serviços que validou durante os 12 meses anteriores.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
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