+Artigo 53.o Comunicação das sanções administrativas e de outras medidas administrativas à ESMA
---+Artigo 53.o 1.
---+Artigo 53.o 2.
---+Artigo 53.o 3.
---+Artigo 53.o 4.

Artigo 53.o Comunicação das sanções administrativas e de outras medidas administrativas à ESMA

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 53.o 1.	As autoridades competentes prestam anualmente à ESMA informações agregadas sobre todas as sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas nos termos do artigo 49.o. A ESMA publica essas informações num relatório anual.
Artigo 53.o 2.	Caso os Estados-Membros tenham decidido, nos termos do artigo 49.o, n.o 5, estabelecer sanções penais para as infrações às disposições referidas nesse número, as suas autoridades competentes facultam anualmente à ESMA dados anonimizados e agregados relativos a todas as investigações criminais efetuadas e sanções penais aplicadas. A ESMA publica num relatório anual os dados sobre as sanções penais aplicadas.
Artigo 53.o 3.	Uma autoridade competente que tenha divulgado ao público sanções administrativas, outras medidas administrativas ou sanções penais deve comunicar tais sanções ou medidas simultaneamente à ESMA.
Artigo 53.o 4.	As autoridades competentes informam a ESMA de todas as sanções administrativas ou outras medidas administrativas aplicadas mas não publicadas nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), incluindo qualquer recurso em relação às mesmas e o seu resultado. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes recebem as informações e a decisão transitada em julgado relativamente a quaisquer sanções penais aplicadas e que as transmitam à ESMA. A ESMA mantém uma base de dados central das sanções que lhe são comunicadas exclusivamente para efeitos de troca de informações entre autoridades competentes. Essa base de dados está acessível apenas às autoridades competentes e é atualizada com base nas informações prestadas pelas autoridades competentes.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R2631
EULAW -
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