+Artigo 29.o 3

Artigo 29.o 3

3.   A ESMA publica um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento, nomeadamente sobre as medidas de supervisão tomadas e as coimas e sanções pecuniárias compulsórias impostas pela ESMA ao abrigo do presente regulamento. Esse relatório contem, em especial, informações sobre a evolução do mercado das notações ASG e uma avaliação da aplicação dos sistemas de países terceiros a que se referem os artigos 10.o, 11.o e 12.o.

A ESMA apresenta o relatório anual a que se refere o primeiro parágrafo ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R3005
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.