+Artigo 2.o 3.

Artigo 2.o 3.

Caso a empresa-mãe em última instância tenha como atividade principal a detenção de participações em filiais operacionais e não participe na tomada de decisões de gestão, operacionais ou financeiras que afetem o grupo ou uma ou mais das suas filiais, pode ficar isenta do cumprimento das obrigações decorrentes da presente diretiva. Essa isenção está subordinada à condição de que uma das filiais da empresa-mãe em última instância estabelecidas na União seja designada para cumprir as obrigações previstas nos artigos 6.o a 16.o em nome da empresa-mãe em última instância, incluindo as obrigações da empresa-mãe em última instância respeitantes às atividades das suas filiais. Nesse caso, à filial designada são dados todos os meios necessários e a autoridade legal necessária para o cumprimento eficaz dessas obrigações, em especial para assegurar que a filial designada obtenha junto das empresas do grupo as informações e os documentos pertinentes para o cumprimento das obrigações que incumbem à empresa-mãe em última instância por força da presente diretiva.

A empresa-mãe em última instância deve solicitar a isenção referida no primeiro parágrafo do presente número à autoridade de supervisão competente, em conformidade com o artigo 24.o, a fim de avaliar se estão preenchidas as condições referidas no primeiro parágrafo do presente número. Se as condições estiverem preenchidas, a autoridade de supervisão competente concede a isenção. Se for caso disso, essa autoridade informa devidamente a autoridade de supervisão competente do Estado-Membro em que a filial designada está estabelecida do pedido e, posteriormente, da sua decisão.

A empresa-mãe em última instância continua a ser solidariamente responsável com a filial designada pelo incumprimento, por parte desta última, das obrigações que lhe incumbem por força do primeiro parágrafo do presente número.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
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