+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
---+Artigo 2.o 1.
---+Artigo 2.o 2.
---+Artigo 2.o 3.
---+Artigo 2.o 4.
---+Artigo 2.o 5.
---+Artigo 2.o 6.
---+Artigo 2.o 7.
---+Artigo 2.o 8.
|
Artigo 2.o Âmbito de aplicação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 2.o 1.
|
A presente diretiva é aplicável às empresas constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que preencham uma das seguintes condições:
▼M2
a)
A empresa tinha, em média, mais de 5 000 trabalhadores e tinha um volume de negócios líquido a nível mundial superior a 1 500 000 000 EUR no último exercício financeiro relativamente ao qual foram ou deveriam ter sido adotadas demonstrações financeiras anuais;
▼B
b)
A empresa não atingiu os limiares referidos na alínea a), mas é a empresa-mãe em última instância de um grupo que atingiu esses limiares no último exercício financeiro relativamente ao qual foram ou deveriam ter sido adotadas demonstrações financeiras anuais consolidadas;
▼M2
c)
A empresa celebrou — ou é a empresa-mãe em última instância de um grupo que celebrou — contratos de franquia ou de licenciamento na União em troca de royalties com empresas terceiras independentes, caso esses contratos garantam uma identidade comum, um conceito empresarial comum e a aplicação de métodos empresariais uniformes, e caso essas royalties tenham ascendido a mais de 75 000 000 EUR no último exercício financeiro relativamente ao qual foram ou deveriam ter sido adotadas demonstrações financeiras anuais, e desde que a empresa tenha tido — ou seja a empresa-mãe em última instância de um grupo que tenha tido — um volume de negócios líquido a nível mundial superior a 275 000 000 EUR no último exercício financeiro relativamente ao qual foram ou deveriam ter sido adotadas demonstrações financeiras anuais.
▼B
|
|
Artigo 2.o 2.
|
A presente diretiva é também aplicável às empresas constituídas em conformidade com a legislação de um país terceiro que preencham uma das seguintes condições:
▼M2
a)
A empresa gerou um volume de negócios líquido superior a 1 500 000 000 EUR na União no exercício anterior ao último exercício financeiro;
▼B
b)
A empresa não atingiu os limiares previstos na alínea a), mas é a empresa-mãe em última instância de um grupo que, em base consolidada, atingiu esses limiares no exercício anterior ao último exercício financeiro;
▼M2
c)
A empresa celebrou — ou é a empresa-mãe em última instância de um grupo que celebrou — contratos de franquia ou de licenciamento na União em troca de royalties com empresas terceiras independentes, caso esses contratos garantam uma identidade comum, um conceito empresarial comum e a aplicação de métodos empresariais uniformes, e caso essas royalties tenham ascendido a mais de 75 000 000 EUR na União no exercício anterior ao último exercício financeiro, e desde que a empresa tenha gerado — ou seja a empresa-mãe em última instância de um grupo que tenha gerado — um volume de negócios líquido superior a 275 000 000 EUR na União no exercício anterior ao último exercício financeiro.
|
|
Artigo 2.o 3.
|
Caso a empresa-mãe em última instância tenha como atividade principal a detenção de participações em filiais operacionais e não participe na tomada de decisões de gestão, operacionais ou financeiras que afetem o grupo ou uma ou mais das suas filiais, pode ficar isenta do cumprimento das obrigações decorrentes da presente diretiva. Essa isenção está subordinada à condição de que uma das filiais da empresa-mãe em última instância estabelecidas na União seja designada para cumprir as obrigações previstas nos artigos 6.o a 16.o em nome da empresa-mãe em última instância, incluindo as obrigações da empresa-mãe em última instância respeitantes às atividades das suas filiais. Nesse caso, à filial designada são dados todos os meios necessários e a autoridade legal necessária para o cumprimento eficaz dessas obrigações, em especial para assegurar que a filial designada obtenha junto das empresas do grupo as informações e os documentos pertinentes para o cumprimento das obrigações que incumbem à empresa-mãe em última instância por força da presente diretiva. A empresa-mãe em última instância deve solicitar a isenção referida no primeiro parágrafo do presente número à autoridade de supervisão competente, em conformidade com o artigo 24.o, a fim de avaliar se estão preenchidas as condições referidas no primeiro parágrafo do presente número. Se as condições estiverem preenchidas, a autoridade de supervisão competente concede a isenção. Se for caso disso, essa autoridade informa devidamente a autoridade de supervisão competente do Estado-Membro em que a filial designada está estabelecida do pedido e, posteriormente, da sua decisão. A empresa-mãe em última instância continua a ser solidariamente responsável com a filial designada pelo incumprimento, por parte desta última, das obrigações que lhe incumbem por força do primeiro parágrafo do presente número.
|
|
Artigo 2.o 4.
|
Para efeitos do n.o 1, o número de trabalhadores a tempo parcial é calculado numa base equivalente a tempo inteiro. Os trabalhadores temporários e outros trabalhadores em formas atípicas de emprego, desde que preencham os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para a determinação do estatuto de trabalhador, são incluídos no cálculo do número de trabalhadores como se fossem trabalhadores empregados diretamente pela empresa durante o mesmo período.
|
|
Artigo 2.o 5.
|
Caso uma empresa tenha cumprido as condições previstas no n.o 1 ou 2, a presente diretiva só é aplicável se essas condições forem cumpridas em dois exercícios consecutivos. A presente diretiva deixa de ser aplicável às empresas a que se referem os n.os 1 ou 2 sempre que as condições previstas nos n.os 1 ou 2 deixem de ser cumpridas em cada um dos dois últimos exercícios pertinentes.
|
|
Artigo 2.o 6.
|
No que respeita às empresas a que se refere o n.o 1, o Estado-Membro competente para regular as questões abrangidas pela presente diretiva é o Estado-Membro em que a empresa tem a sua sede social.
|
|
Artigo 2.o 7.
|
No que respeita às empresas a que se refere o n.o 2, o Estado-Membro competente para regular as matérias abrangidas pela presente diretiva é o Estado-Membro em que essa empresa tem uma sucursal. Se a empresa não tiver sucursal em nenhum Estado-Membro, ou tiver sucursais situadas em diferentes Estados-Membros, o Estado-Membro competente para regular as matérias abrangidas pela presente diretiva é aquele em que essa empresa tiver gerado o maior volume de negócios líquido na União no exercício anterior ao último exercício financeiro.
|
|
Artigo 2.o 8.
|
A presente diretiva não se aplica aos FIA na aceção do artigo 4. o, n. o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE/do Parlamento Europeu e do Conselho (
1
), nem aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) na aceção do artigo 1. o, n. o 2, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
2
). |
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|