+Artigo 3.o Definições
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Artigo 3.o Definições

1. Visão geral

,
Artigo 3.o 1.

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

a) 

«Empresa», qualquer uma das seguintes entidades:

i) 

uma pessoa coletiva constituída sob uma das formas jurídicas enumeradas nos anexos I e II da Diretiva 2013/34/UE,

ii) 

uma pessoa coletiva constituída nos termos do direito de um país terceiro sob uma forma comparável às enumeradas nos anexos I e II da Diretiva 2013/34/UE,

iii) 

uma empresa financeira regulada, independentemente da sua forma jurídica, que seja:

— 
uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ),
— 
uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ),
— 
um gestor de fundos de investimento alternativos (GFIA) na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE, incluindo um gestor de fundos de capital de risco europeus (EuVECA) nos termos do Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), um gestor de fundos europeus de empreendedorismo social (EuSEF) nos termos do Regulamento (UE) n.o 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ) e um gestor de fundos europeus de investimento a longo prazo (ELTIF) nos termos do Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ),
— 
uma sociedade gestora na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE,
— 
uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ),
— 
uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.o, ponto 4, da Diretiva 2009/138/CE,
— 
uma instituição de realização de planos de pensões profissionais abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/2341 nos termos do artigo 2.o dessa diretiva, a menos que um Estado-Membro tenha optado pela não aplicação, total ou parcial, da referida diretiva a essas instituições de realização de planos de pensões profissionais, nos termos do artigo 5.o da mesma diretiva,
— 
uma contraparte central na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ),
— 
uma central de valores mobiliários na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ),
— 
uma entidade instrumental de seguros ou de resseguros autorizada nos termos do artigo 211.o da Diretiva 2009/138/CE,
— 
uma entidade com objeto específico de titularização na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ),
— 
uma companhia financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros na aceção do artigo 212.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2009/138/CE, ou uma companhia financeira mista na aceção do artigo 212.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2009/138/CE, que faça parte de um grupo segurador sujeito a supervisão ao nível do grupo nos termos do artigo 213.o dessa diretiva e que não esteja isenta da supervisão de grupo nos termos do artigo 214.o, n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE,
— 
uma instituição de pagamento referida no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ),
— 
uma instituição de moeda eletrónica, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ),
— 
um prestador de serviços de financiamento colaborativo na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ),
— 
um prestador de serviços de criptoativos na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 15, do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 15 ), quando presta um ou mais serviços de criptoativos na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 16, do referido regulamento;
b) 

«Efeito negativo no ambiente», um efeito negativo no ambiente resultante da violação das proibições e obrigações enumeradas na parte I, secção 1, pontos 15 e 16, e parte II do anexo da presente diretiva, tendo em conta a legislação nacional relacionada com as disposições dos instrumentos aí enumerados;

c) 

«Efeito negativo nos direitos humanos», um efeito sobre as pessoas resultante:

i) 

da violação de um dos direitos humanos enumerados no anexo da presente diretiva, parte I, secção 1, uma vez que esses direitos humanos estão consagrados nos instrumentos internacionais enumerados no anexo da presente diretiva, parte I, secção 2,

ii) 

da violação de um direito humano não enumerado no anexo da presente diretiva, parte I, secção 1, mas incluído nos instrumentos em matéria de direitos humanos enumerados no anexo da presente diretiva, parte I, secção 2, desde que:

— 
o direito humano possa ser objeto de violação por uma empresa ou uma entidade jurídica,
— 
a violação do direito humano prejudique diretamente um interesse jurídico protegido nos instrumentos em matéria de direitos humanos enumerados no anexo da presente diretiva, parte I, secção 2, e
— 
a empresa pudesse razoavelmente ter previsto o risco de esse direito humano poder ser afetado, tendo em conta as circunstâncias do caso específico, incluindo a natureza e a extensão das operações comerciais da empresa e da sua cadeia de atividades, as características do setor económico e o contexto geográfico e operacional;
d) 

«Efeito negativo», um efeito negativo no ambiente ou um efeito negativo nos direitos humanos;

e) 

«Filial», uma pessoa coletiva na aceção do artigo 2.o, ponto 10, da Diretiva 2013/34/UE, e uma pessoa coletiva através da qual é exercida a atividade de uma «empresa controlada» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 16 );

f) 

«Parceiro comercial», uma entidade:

i) 

com a qual a empresa celebrou um acordo comercial relacionado com as operações, produtos ou serviços da empresa ou à qual a empresa presta serviços nos termos da alínea g) («parceiro comercial direto»), ou

ii) 

que não é um parceiro comercial direto, mas que realiza operações comerciais relacionadas com as operações, produtos ou serviços da empresa («parceiro comercial indireto»);

g) 

«Cadeia de atividades»:

i) 

as atividades dos parceiros comerciais a montante da empresa relacionadas com a produção de bens ou a prestação de serviços por essa empresa, incluindo a conceção, extração, aprovisionamento, fabrico, transporte, armazenamento e fornecimento de matérias-primas, produtos ou partes de produtos e o desenvolvimento do produto ou do serviço, e

ii) 

as atividades dos parceiros comerciais a jusante da empresa relacionadas com a distribuição, transporte e armazenamento de um produto dessa empresa, quando os parceiros comerciais exercem essas atividades para a empresa ou em nome dela, e excluindo a distribuição, transporte e armazenamento de um produto que esteja sujeito a controlos das exportações no âmbito do Regulamento (UE) 2021/821 ou a controlos das exportações de armas, munições ou material de guerra, depois de autorizada a exportação do produto;

h) 

«Verificação independente por terceiros», a verificação do cumprimento por uma empresa, ou partes da sua cadeia de atividades, das obrigações em matéria de direitos humanos e de ambiente decorrentes da presente diretiva por um perito objetivo, inteiramente independente da empresa, isento de quaisquer conflitos de interesses e de influências externas, com experiência e competência em matéria de ambiente ou de direitos humanos, em função da natureza do efeito negativo, e responsável pela qualidade e fiabilidade da verificação;

i) 

«PME», uma micro, pequena ou média empresa, independentemente da sua forma jurídica, que não faça parte de um grande grupo, na aceção que é dada a estes termos no artigo 3.o, n.os 1, 2, 3 e 7, da Diretiva 2013/34/UE;

j) 

«Iniciativa setorial ou multilateral», uma combinação de procedimentos, instrumentos e mecanismos voluntários em matéria de dever de diligência, desenvolvidos e supervisionados por administrações públicas, associações setoriais, organizações interessadas, incluindo organizações da sociedade civil, ou agrupamentos ou combinações dos mesmos, em que as empresas podem participar a fim de apoiar a aplicação das obrigações em matéria de dever de diligência;

k) 

«Representante autorizado», uma pessoa singular ou coletiva residente ou estabelecida na União, à qual uma empresa, na aceção da alínea a), subalínea ii), conferiu um mandato para atuar em seu nome no que diz respeito ao cumprimento das obrigações que incumbem a essa empresa por força da presente diretiva;

l) 

«Efeito negativo grave», um efeito negativo que seja especialmente significativo em razão da sua natureza, como um efeito que cause danos à vida, à saúde ou à liberdade humanas, ou em razão da sua dimensão, alcance ou caráter irremediável, tendo em conta a sua magnitude, incluindo o número de pessoas que são ou podem ser afetadas e a medida em que o ambiente é ou pode ser danificado ou afetado de outra forma, a sua irreversibilidade e os limites à capacidade de repor, num prazo razoável, as pessoas afetadas ou o ambiente numa situação equivalente àquela em que se encontravam antes do efeito;

m) 

«Volume de negócios líquido»:

i) 

o «volume de negócios líquido» na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva 2013/34/UE, ou

ii) 

caso a empresa aplique as normas internacionais de contabilidade adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 17 ) ou seja uma empresa na aceção da alínea a), subalínea ii), as receitas na aceção do regime de relato financeiro com base no qual são elaboradas as demonstrações financeiras da empresa;

▼M2

n) 

«Partes interessadas», os trabalhadores da empresa, os trabalhadores das suas filiais e dos seus parceiros comerciais, e os seus sindicatos e representantes dos trabalhadores, bem como os indivíduos ou comunidades cujos direitos ou interesses sejam ou possam ser diretamente afetados pelos produtos, serviços e operações da empresa, das suas filiais e dos seus parceiros comerciais, bem como os representantes legítimos desses indivíduos ou comunidades;

▼B

o) 

«Medidas adequadas», medidas que permitam alcançar os objetivos do dever de diligência, corrigindo eficazmente os efeitos negativos de forma proporcionada face ao grau de gravidade e à probabilidade do efeito negativo, e de que a empresa possa razoavelmente dispor, tendo em conta as circunstâncias do caso específico, incluindo a natureza e a extensão do efeito negativo e os fatores de risco pertinentes;

p) 

«Relação comercial», a relação de uma empresa com um parceiro comercial;

q) 

«Empresa-mãe», uma empresa que controla uma ou mais filiais;

r) 

«Empresa-mãe em última instância», uma empresa-mãe que controla, direta ou indiretamente, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 22.o, n.os 1 a 5, da Diretiva 2013/34/UE, uma ou mais filiais e que não é controlada por outra empresa;

s) 

«Grupo de empresas» ou «grupo», uma empresa-mãe e todas as suas filiais;

t) 

«Reparação», a reposição da pessoa ou pessoas, das comunidades ou do ambiente afetados numa situação equivalente ou tão próxima quanto possível da situação em que se encontrariam se um efeito negativo real não tivesse ocorrido, de forma proporcionada face à implicação da empresa nesse efeito negativo, incluindo mediante uma compensação financeira ou não financeira concedida pela empresa à pessoa ou pessoas afetadas pelo efeito negativo real e, se for caso disso, o reembolso dos custos incorridos pelas autoridades públicas por quaisquer medidas corretivas necessárias;

▼M2

u) 

«Fatores de risco», os factos, situações ou circunstâncias relacionados com a gravidade e a probabilidade de um efeito negativo, incluindo factos, situações ou circunstâncias a nível do parceiro comercial, tais como o facto de o parceiro comercial ser ou não uma empresa abrangida pela presente diretiva ou por outros atos jurídicos obrigatórios comparáveis no domínio do dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade; a nível geográfico e contextual, tais como o nível de aplicação da lei no que diz respeito ao tipo de efeito negativo; e a nível dos setores, das operações comerciais e dos produtos e serviços;

▼B

v) 

«Gravidade de um efeito negativo», a dimensão, o alcance ou o caráter irremediável de um efeito negativo, tendo em conta a magnitude do efeito negativo, incluindo o número de pessoas que são ou podem ser afetadas e a medida em que o ambiente é ou pode ser danificado ou afetado de outra forma, a sua irreversibilidade e os limites à capacidade de repor, num prazo razoável, as pessoas afetadas ou o ambiente numa situação equivalente àquela em que se encontravam antes do efeito.
Artigo 3.o 2.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 34.o, a fim de alterar o anexo da presente diretiva:

a) 

Aditando referências aos artigos de instrumentos internacionais ratificados por todos os Estados-Membros e abrangidos pelo âmbito de aplicação de um direito, proibição ou obrigação específico relacionado com a proteção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do ambiente enumerados no anexo da presente diretiva;

b) 

Alterando, se for caso disso, as referências aos instrumentos internacionais referidos no anexo da presente diretiva, atendendo à alteração, substituição ou revogação desses instrumentos;

c) 

De acordo com a evolução verificada nas instâncias internacionais competentes no que respeita aos instrumentos enumerados na parte 1, secção 2, do anexo da presente diretiva:

i) 

substituindo as referências aos instrumentos enumerados pelas referências a novos instrumentos que abranjam a mesma matéria e ratificados por todos os Estados-Membros, ou

ii) 

aditando referências a novos instrumentos que abranjam a mesma matéria que os instrumentos enumerados e ratificados por todos os Estados-Membros.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
  • EULAW -

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