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+Artigo 3.o 2. |
Artigo 3.o 2.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 34.o, a fim de alterar o anexo da presente diretiva:
a)
Aditando referências aos artigos de instrumentos internacionais ratificados por todos os Estados-Membros e abrangidos pelo âmbito de aplicação de um direito, proibição ou obrigação específico relacionado com a proteção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do ambiente enumerados no anexo da presente diretiva;
b)
Alterando, se for caso disso, as referências aos instrumentos internacionais referidos no anexo da presente diretiva, atendendo à alteração, substituição ou revogação desses instrumentos;
c)
De acordo com a evolução verificada nas instâncias internacionais competentes no que respeita aos instrumentos enumerados na parte 1, secção 2, do anexo da presente diretiva:
i)
substituindo as referências aos instrumentos enumerados pelas referências a novos instrumentos que abranjam a mesma matéria e ratificados por todos os Estados-Membros, ou
ii)
aditando referências a novos instrumentos que abranjam a mesma matéria que os instrumentos enumerados e ratificados por todos os Estados-Membros. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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