+Artigo 27.o Sanções
---+Artigo 27.o 1.
---+Artigo 27.o 2.
---+Artigo 27.o 3.
---+Artigo 27.o 4.
---+Artigo 27.o 5.

Artigo 27.o Sanções

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 27.o 1.
Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções, incluindo sanções pecuniárias, aplicáveis em caso de violação das disposições de direito nacional adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 27.o 2.

Para decidir se devem ou não ser impostas sanções e, em caso afirmativo, para determinar a sua natureza e nível adequado, devem ser tidos em devida conta os seguintes elementos:

a) 

A natureza, a magnitude e a duração da violação, bem como a gravidade dos efeitos resultantes dessa violação;

b) 

Quaisquer investimentos efetuados e qualquer apoio específico prestado nos termos dos artigos 10.o e 11.o;

c) 

Qualquer colaboração com outras entidades para corrigir os efeitos em causa;

d) 

Se for caso disso, a medida em que as decisões de priorização foram tomadas em conformidade com o artigo 9.o;

e) 

Qualquer violação anterior pertinente, por parte da empresa, das disposições de direito nacional adotadas nos termos da presente diretiva, declarada por decisão definitiva;

f) 

A medida em que a empresa tomou quaisquer medidas corretivas relativamente ao objeto em causa;

g) 

Os benefícios financeiros colhidos ou as perdas evitadas pela empresa em virtude da violação;

h) 

Quaisquer outros fatores agravantes ou atenuantes aplicáveis às circunstâncias do caso concreto.

Artigo 27.o 3.

Os Estados-Membros preveem, no mínimo, as seguintes sanções:

a) 

Sanções pecuniárias;

b) 

Se uma empresa não cumprir a decisão que impõe uma sanção pecuniária dentro do prazo aplicável, uma declaração pública que indique a empresa responsável pela violação e a natureza da violação.

Artigo 27.o 4.
A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, emite orientações para ajudar as autoridades de supervisão a determinar o nível das sanções em conformidade com o presente artigo. Os Estados-Membros asseguram que o limite máximo das sanções pecuniárias seja fixado em 3 % do volume de negócios líquido da empresa a nível mundial no exercício financeiro anterior ao da decisão de imposição da sanção ou, no caso das empresas-mãe em última instância a que se referem o artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c), e o artigo 2.o, n.o 2, alíneas b) e c), em 3 % do volume de negócios líquido consolidado a nível mundial, calculado a nível da empresa-mãe em última instância, no exercício financeiro anterior ao da decisão de imposição da sanção.
Artigo 27.o 5.
Os Estados-Membros asseguram que qualquer decisão das autoridades de supervisão que preveja sanções relacionadas com a violação das disposições de direito nacional adotadas nos termos da presente diretiva seja publicada, mantida à disposição do público durante pelo menos cinco anos e transmitida à Rede Europeia de Autoridades de Supervisão criada nos termos do artigo 28.o. A decisão publicada não pode conter quaisquer dados pessoais na aceção do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 18.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1760
  • EULAW -

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