+Artigo 1.o
---+Artigo 1.o 1.
---+Artigo 1.o 2.
---+Artigo 1.o 3.
|
Artigo 1.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 1.o 1.
|
É criada a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo («Autoridade»).
|
|
Artigo 1.o 2.
|
A Autoridade atua no âmbito dos poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento, nomeadamente os estabelecidos no artigo 6.o, e dentro do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1113, da Diretiva (UE) 2024/1640 e do Regulamento (UE) 2024/1624, assim como de todas as diretivas, regulamentos e decisões baseados nesses atos, de qualquer outro ato juridicamente vinculativo da União que confira atribuições à Autoridade, da legislação nacional que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1640, e de outras diretivas que conferem atribuições às autoridades de supervisão.
|
|
Artigo 1.o 3.
|
A Autoridade tem por objetivo proteger o interesse público, a estabilidade e integridade do sistema financeiro da União e o correto funcionamento do mercado interno, pelos seguintes meios:
a)
Prevenindo a utilização do sistema financeiro da União para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo («BC/FT»);
b)
Contribuindo para a identificação e avaliação dos riscos e das ameaças de BC/FT em todo o mercado interno, bem como os riscos e ameaças com origem fora da União que afetam, ou são suscetíveis de afetar, o mercado interno;
c)
Assegurando uma supervisão de elevada qualidade no domínio do combate ao branqueamento de capitais e do combate ao financiamento do terrorismo (CBC/CFT) em todo o mercado interno;
d)
Contribuindo para a convergência da supervisão no domínio do CBC/CFT em todo o mercado interno;
e)
Contribuindo para a harmonização das práticas de deteção de operações ou atividades pelas Unidades de Informação Financeira (UIF);
f)
Apoiando e coordenando o intercâmbio de informações entre as UIF e entre estas e outras autoridades competentes.
As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes da Comissão, nomeadamente nos termos do artigo 258.o do TFUE, para assegurar o cumprimento do direito da União.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|