+CAPÍTULO I CRIAÇÃO, ESTATUTO JURÍDICO E DEFINIÇÕES
---+Artigo 1.o
------+Artigo 1.o 1.
------+Artigo 1.o 2.
------+Artigo 1.o 3.
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---+Artigo 3.o
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------+Artigo 3.o 2.
------+Artigo 3.o 3.
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CAPÍTULO I CRIAÇÃO, ESTATUTO JURÍDICO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO I CRIAÇÃO, ESTATUTO JURÍDICO E DEFINIÇÕES
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 1.o
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Artigo 2.o
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Artigo 2.o
1.
Para efeitos do presente regulamento, além das definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2024/1624 e do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2024/1640, entende-se por:
1)
«Entidade obrigada selecionada», uma instituição de crédito, uma instituição financeira ou um grupo de instituições de crédito ou instituições financeiras ao mais alto nível de consolidação na União em conformidade com as normas contabilísticas aplicáveis, que se encontra sob a supervisão direta da Autoridade nos termos do artigo 13.o;
2)
«Entidade obrigada não selecionada», uma instituição de crédito, uma instituição financeira ou um grupo de instituições de crédito ou instituições financeiras ao mais alto nível de consolidação na União em conformidade com as normas contabilísticas aplicáveis, que não seja uma entidade obrigada selecionada;
3)
«Sistema de supervisão em matéria de CBC/CFT», a Autoridade e as autoridades de supervisão dos Estados-Membros;
4)
«Autoridade não CBC/CFT»:
a)
Uma autoridade competente na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
1
);
b)
O Banco Central Europeu (BCE), no exercício das competências que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013;
c)
Uma autoridade de resolução designada em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE;
d)
Uma autoridade designada na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 18, da Diretiva 2014/49/UE;
e)
Uma autoridade competente na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 35, do Regulamento (UE) 2023/1114.
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Artigo 3.o
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Artigo 4.o
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Artigo 4.o
A Autoridade tem a sua sede em Francoforte do Meno, na Alemanha.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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