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+Artigo 5.o 1. |
Artigo 5.o 1.No que respeita aos riscos de BC/FT a que o mercado interno está exposto, a Autoridade assume as seguintes atribuições:
a)
Acompanhar a evolução em todo o mercado interno e avaliar as ameaças, vulnerabilidades e riscos relacionados com o BC/FT;
b)
Acompanhar a evolução nos países terceiros e avaliar as ameaças, vulnerabilidades e riscos que tenham um impacto real ou potencial no mercado interno relacionados com os respetivos sistemas em matéria de CBC/CFT;
c)
Recolher e analisar informações das próprias atividades de supervisão e das atividades de supervisão dos supervisores e das autoridades de supervisão sobre as deficiências identificadas na aplicação das regras em matéria de CBC/CFT pelas entidades obrigadas, a exposição ao risco das entidades obrigadas, as sanções impostas e as medidas corretivas tomadas;
d)
Criar uma base de dados central em matéria de CBC/CFT com informações recolhidas junto das autoridades de supervisão ou decorrentes das atividades da Autoridade e mantê-la atualizada;
e)
Analisar as informações recolhidas na base de dados central e partilhar essas análises com os supervisores, as autoridades de supervisão e as autoridades não CBC/CFT, segundo o princípio da necessidade de conhecer e numa base confidencial;
f)
Apoiar a análise dos riscos de BC/FT e da não aplicação e evasão de sanções financeiras específicas, que afetam o mercado interno, a que se refere o artigo 7.o da Diretiva (UE) 2024/1640;
g)
Apoiar, facilitar e reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as entidades obrigadas e os supervisores, as autoridades de supervisão e as autoridades não CBC/CFT, a fim de desenvolver um entendimento comum dos riscos e ameaças de BC/FT a que está exposto o mercado interno, nomeadamente através da participação em parcerias para a partilha de informações no domínio do CBC/CFT;
h)
Lançar publicações e prestar formação, bem como outros serviços a pedido, a fim de sensibilizar para os riscos de BC/FT e de abordar esta questão;
i)
Comunicar à Comissão quaisquer casos em que a Autoridade, no exercício das suas funções, verifique que um Estado-Membro transpôs a Diretiva (UE) 2024/1640 de forma incorreta ou incompleta;
j)
Assumir qualquer outra atribuição específica definida pelo presente regulamento ou por outros atos legislativos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2;
k)
Prestar assistência à Comissão na análise da aplicação das normas técnicas de regulamentação e execução pertinentes adotadas pela Comissão, analisar a aplicação das orientações e recomendações emitidas pela Autoridade e propor alterações às mesmas, se necessário, nomeadamente alterações para:
i)
eliminar requisitos redundantes ou obsoletos em matéria de comunicação de informações, e minimizar custos, preservando simultaneamente a facilidade de utilização e a qualidade dos dados,
ii)
assegurar requisitos de comunicação de informações proporcionados e coerentes, e
iii)
colmatar as lacunas regulamentares relacionadas com os requisitos de comunicação de informações. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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