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+Artigo 5.o 3. |
Artigo 5.o 3.No que respeita aos supervisores financeiros, a Autoridade assume as seguintes atribuições:
a)
Manter uma lista atualizada dos supervisores financeiros da União;
b)
Proceder a avaliações periódicas para assegurar que todos os supervisores financeiros dispõem dos recursos, poderes e estratégias adequados e necessários para o exercício das respetivas atribuições no domínio do CBC/CFT, e disponibilizar os resultados dessas avaliações;
c)
Tomar, em resposta a um pedido dos supervisores financeiros para que a Autoridade assuma a supervisão direta ou por iniciativa própria da Autoridade, medidas adequadas em circunstâncias excecionais que exijam a intervenção da Autoridade e relacionadas com o cumprimento ou a exposição ao risco de entidades obrigadas não selecionadas;
d)
Facilitar o funcionamento dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT no setor financeiro;
e)
Contribuir, em colaboração com os supervisores financeiros, para a convergência das práticas de supervisão e para a promoção de elevados padrões de supervisão no domínio do CBC/CFT, incluindo no que diz respeito à verificação do cumprimento dos requisitos em matéria de CBC/CFT relacionados com sanções financeiras específicas;
f)
Coordenar o pessoal e o intercâmbio de informações entre os supervisores financeiros da União no domínio do CBC/CFT;
g)
Prestar assistência, no domínio do CBC/CFT, aos supervisores financeiros, na sequência dos pedidos específicos que estes apresentem, incluindo os pedidos de mediação entre supervisores financeiros;
h)
Liquidar, com efeito vinculativo, os diferendos entre os supervisores financeiros sobre as medidas a tomar relativamente a uma entidade obrigada, nomeadamente no contexto dos colégios de supervisão em matéria de CBC/CFT, na sequência de um pedido específico nos termos da alínea g). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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