+Artigo 11.o 1.
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Artigo 11.o 1.
A Autoridade deve criar e manter atualizada uma base de dados central das informações recolhidas ao abrigo do presente artigo. A Autoridade disponibiliza as informações às autoridades de supervisão, às autoridades não CBC/CFT, a outras autoridades e organismos nacionais competentes para assegurar o cumprimento da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
2
), da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
3
), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
4
), da Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
5
), do Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (
6
), da Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
7
), da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
8
) ou da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (
9
), e às Autoridades Europeias de Supervisão, a saber, a Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) (coletivamente, s ESA), segundo o princípio da necessidade de conhecer e numa base confidencial, sempre que tal seja necessário para o exercício das suas funções. A Autoridade analisa igualmente as informações recolhidas e pode, por iniciativa própria, partilhar os resultados da sua análise com as autoridades de supervisão, caso tal facilite as respetivas atividades de supervisão e, se for caso disso, com as entidades obrigadas.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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