+Artigo 11.o
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.
---+Artigo 11.o 5.
---+Artigo 11.o 6.
---+Artigo 11.o 7.
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Artigo 11.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 11.o 1.
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A Autoridade deve criar e manter atualizada uma base de dados central das informações recolhidas ao abrigo do presente artigo. A Autoridade disponibiliza as informações às autoridades de supervisão, às autoridades não CBC/CFT, a outras autoridades e organismos nacionais competentes para assegurar o cumprimento da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
2
), da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
3
), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
4
), da Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
5
), do Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (
6
), da Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
7
), da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
8
) ou da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (
9
), e às Autoridades Europeias de Supervisão, a saber, a Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) (coletivamente, s ESA), segundo o princípio da necessidade de conhecer e numa base confidencial, sempre que tal seja necessário para o exercício das suas funções. A Autoridade analisa igualmente as informações recolhidas e pode, por iniciativa própria, partilhar os resultados da sua análise com as autoridades de supervisão, caso tal facilite as respetivas atividades de supervisão e, se for caso disso, com as entidades obrigadas.
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Artigo 11.o 2.
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As autoridades de supervisão devem transmitir à Autoridade, pelo menos, as seguintes informações, incluindo os dados relativos às entidades obrigadas individuais, para que a Autoridade introduza essas informações na base de dados:
a)
Uma lista de todas as autoridades de supervisão e organismos de autorregulação incumbidos da supervisão das entidades obrigadas nos respetivos Estados-Membros, incluindo informações sobre o respetivo mandato, atribuições e poderes e, se for caso disso, a identificação do principal supervisor ou mecanismo de coordenação;
b)
Informações estatísticas sobre as categorias e o número de entidades obrigadas supervisionadas por categoria nos respetivos Estados-Membros e informações básicas sobre o perfil de risco dessas entidades;
c)
Medidas administrativas aplicadas e sanções pecuniárias impostas durante a supervisão de entidades obrigadas individuais em resposta a infrações aos requisitos em matéria de CBC/CFT, acompanhadas:
i)
dos motivos para a aplicação da medida administrativa ou para a imposição da sanção pecuniária, tais como a natureza da infração,
ii)
de informações conexas sobre as atividades de supervisão e os resultados que levaram à aplicação da medida administrativa ou à imposição da sanção pecuniária;
d)
De qualquer aconselhamento ou parecer relacionado com os riscos de BC/FT prestado a outras autoridades em relação a procedimentos de autorização, revogação de procedimentos de autorização e avaliações de adequação e idoneidade dos acionistas ou membros do órgão de administração de cada uma das entidades obrigadas;
e)
Dos resultados das suas avaliações dos perfis de risco inerente e residual de todas as instituições de crédito e instituições financeiras que satisfaçam os critérios previstos no artigo 12.o, n.o 1;
f)
Dos resultados e relatórios das análises temáticas e outras ações horizontais de supervisão no que diz respeito a domínios ou atividades de alto risco;
g)
De informações relativas às atividades de supervisão que realizaram no ano civil anterior, recolhidas nos termos do artigo 40.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2024/1640;
h)
De informações estatísticas sobre o pessoal e outros recursos dos supervisores e das autoridades de supervisão.
As informações fornecidas nos termos do presente parágrafo não incluem referências a suspeitas específicas comunicadas nos termos do artigo 69.o do Regulamento (UE) 2024/1624. A Autoridade introduz igualmente na base de dados as informações decorrentes das suas atividades no domínio da supervisão direta que correspondam às categorias de informações enumeradas no primeiro parágrafo, bem como os resultados do processo de avaliação de risco realizado pela Autoridade nos termos do artigo 12.o.
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Artigo 11.o 3.
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A Autoridade pode solicitar às autoridades de supervisão o fornecimento de outras informações além das indicadas no n.o 2. As autoridades de supervisão atualizam todas as informações fornecidas logo que a atualização seja necessária ou a pedido da Autoridade.
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Artigo 11.o 4.
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A Autoridade introduz na base de dados todos os dados ou informações relevantes para atividades de supervisão CBC/CFT fornecidos por autoridades não CBC/CFT, outras autoridades e organismos nacionais competentes para assegurar o cumprimento dos requisitos da Diretiva 2008/48/CE, da Diretiva 2009/110/CE, da Diretiva 2009/138/CE, da Diretiva 2014/17/UE, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, da Diretiva 2014/56/UE, da Diretiva 2014/65/UE ou da Diretiva (UE) 2015/2366, ou pelas ESA. As informações a que se refere o primeiro parágrafo devem abranger os casos em que as autoridades e organismos referidos nesse parágrafo tenham motivos razoáveis para suspeitar que está a ser tentado ou perpetrado um BC/FT ou que existe um risco acrescido de branqueamento de capitais em relação a uma entidade obrigada, e sempre que esses motivos razoáveis tenham surgido no contexto do exercício das respetivas funções. A base de dados deve também incluir as informações relevantes obtidas pelas autoridades ou organismos que supervisionam as instituições de crédito nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
10
), incluindo o BCE quando atue em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013, no contexto da supervisão contínua, incluindo informações sobre as avaliações dos modelos de negócio e dos mecanismos de governação, os procedimentos de autorização, as avaliações das aquisições de participações qualificadas, as avaliações da «competência e idoneidade» e os procedimentos relacionados com a revogação de licenças.
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Artigo 11.o 5.
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Qualquer autoridade ou organismo referido no n.o 1, segundo parágrafo, pode dirigir à Autoridade um pedido fundamentado de informações recolhidas nos termos do presente artigo, se essa informação for necessária para as respetivas atividades de supervisão. A Autoridade avalia esses pedidos e fornece as informações solicitadas segundo o princípio da necessidade de conhecer, numa base confidencial e em tempo útil. A Autoridade informa a autoridade ou organismo de que forneceu originariamente a informação solicitada da identidade da autoridade ou organismo requerente, da identidade da entidade obrigada em causa e do motivo que fundamenta o pedido de informação, indicando ainda se a informação foi fornecida à autoridade ou organismo requerente. Caso a Autoridade decida não fornecer as informações solicitadas, apresenta uma justificação fundamentada para essa decisão.
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Artigo 11.o 6.
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A Autoridade elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especificam:
a)
O procedimento, os formatos e os cronogramas para a transmissão de informações nos termos dos n.os 2 e 3;
b)
O âmbito e o nível de pormenor das informações a transmitir, tendo em conta as distinções pertinentes entre entidades obrigadas, como o seu perfil de risco;
c)
O âmbito e o nível de pormenorização das informações a transmitir em relação às entidades obrigadas do setor não financeiro;
d)
O tipo de informação cuja divulgação pela Autoridade, na sequência de um pedido fundamentado ou por sua própria iniciativa, requer o consentimento prévio da autoridade de supervisão que as originou;
e)
O nível de materialidade que uma infração deve ter para uma autoridade de supervisão ser obrigada a transmitir informações sobre a infração nos termos do n.o 2, alínea c);
f)
As condições em que a Autoridade pode requerer informação adicional nos termos do n.o 3;
g)
Os tipos de informações adicionais a transmitir à Autoridade nos termos do n.o 3.
A Autoridade apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 27 de dezembro de 2025. A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com o artigo 49.o do presente regulamento.
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Artigo 11.o 7.
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Os dados pessoais recolhidos em conformidade com o presente artigo podem ser conservados sob uma forma identificável durante um período máximo de 10 anos a contar da data de recolha dos dados pela Autoridade, no termo da qual os dados pessoais devem ser apagados. Caso a caso, e com base numa avaliação periódica da sua necessidade, os dados pessoais podem ser apagados antes do termo desse prazo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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