+Artigo 13.o 2.

Artigo 13.o 2.

Contudo, caso sejam identificadas mais de 40 entidades nos termos do n.o 1, a Autoridade pode, em consulta com as autoridades de supervisão, acordar em limitar a seleção a um número específico diferente de entidades ou grupos superior a 40.

Ao decidir sobre um número específico diferente de entidades obrigadas selecionadas a que se refere o primeiro parágrafo, a Autoridade deve ter em conta os seus recursos próprios em termos da sua capacidade de afetar ou contratar adicionalmente a quantidade necessária de pessoal de supervisão e apoio e deve assegurar que o aumento necessário dos recursos financeiros e humanos seja viável.

Nos termos da decisão sobre o número máximo, as entidades obrigadas selecionadas são as entidades obrigadas elegíveis nos termos do n.o 1 que operam no maior número de Estados-Membros, quer através de estabelecimentos, quer ao abrigo da liberdade de prestação de serviços.

Caso a aplicação do critério referido no terceiro parágrafo resulte num número de entidades obrigadas selecionadas superior ao número máximo fixado, a Autoridade seleciona, de entre as entidades obrigadas que seriam selecionadas nos termos do referido parágrafo e que operam no menor número de Estados-Membros, as que têm o maior volume de operações com países terceiros em relação ao volume total de transações, medido ao longo do último exercício financeiro.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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