+Artigo 13.o
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.
---+Artigo 13.o 4.
---+Artigo 13.o 5.
---+Artigo 13.o 6.

Artigo 13.o

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 13.o 1.
Consideram-se «entidades obrigadas selecionadas» as instituições de crédito e instituições financeiras, e grupos de instituições de crédito e instituições financeiras, cujo perfil de risco residual tenha sido classificado como elevado nos termos do artigo 12.o.
Artigo 13.o 2.
Contudo, caso sejam identificadas mais de 40 entidades nos termos do n.o 1, a Autoridade pode, em consulta com as autoridades de supervisão, acordar em limitar a seleção a um número específico diferente de entidades ou grupos superior a 40.

Ao decidir sobre um número específico diferente de entidades obrigadas selecionadas a que se refere o primeiro parágrafo, a Autoridade deve ter em conta os seus recursos próprios em termos da sua capacidade de afetar ou contratar adicionalmente a quantidade necessária de pessoal de supervisão e apoio e deve assegurar que o aumento necessário dos recursos financeiros e humanos seja viável.

Nos termos da decisão sobre o número máximo, as entidades obrigadas selecionadas são as entidades obrigadas elegíveis nos termos do n.o 1 que operam no maior número de Estados-Membros, quer através de estabelecimentos, quer ao abrigo da liberdade de prestação de serviços.

Caso a aplicação do critério referido no terceiro parágrafo resulte num número de entidades obrigadas selecionadas superior ao número máximo fixado, a Autoridade seleciona, de entre as entidades obrigadas que seriam selecionadas nos termos do referido parágrafo e que operam no menor número de Estados-Membros, as que têm o maior volume de operações com países terceiros em relação ao volume total de transações, medido ao longo do último exercício financeiro.

Artigo 13.o 3.
Quando nenhuma instituição de crédito, instituição financeira ou grupo de instituições de crédito ou instituições financeiras que estejam estabelecidas, autorizadas ou registadas num Estado-Membro, ou que aí tenham uma filial, e cujo perfil de risco esteja classificado como elevado, sejam consideradas entidades obrigadas selecionadas nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, a Autoridade deve realizar um processo de seleção adicional nesse Estado-Membro com base na metodologia a que se refere o artigo 12.o, n.o 7, alínea b).

Na sequência deste processo de seleção adicional, a instituição de crédito, a instituição financeira ou o grupo de instituições de crédito ou instituições financeiras, estabelecidas ou registadas nesse Estado-Membro, cujo perfil de risco seja classificado como elevado, são consideradas entidades obrigadas selecionadas.

Caso várias instituições de crédito ou instituições financeiras, ou grupos de instituições de crédito ou instituições financeiras, no Estado-Membro em causa tenham um perfil de risco classificado como elevado, a entidade que operar no maior número de Estados-Membros, quer através de estabelecimentos, quer ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, é considerada a entidade obrigada selecionada. Se várias instituições de crédito ou financeiras, ou grupos de instituições de crédito ou financeiras, operarem no mesmo número de Estados-Membros, considera-se que a entidade obrigada selecionada é a entidade com maior volume de operações com países terceiros em relação ao volume total de operações, medido ao longo do último exercício financeiro.

Artigo 13.o 4.
A Autoridade inicia o primeiro processo de seleção até 1 de julho de 2027 e conclui o mesmo no prazo de seis meses a contar da data de início. A seleção ocorre subsequentemente de três em três anos após a data de início da primeira seleção e é concluída no prazo de seis meses para cada processo de seleção. A lista das entidades obrigadas selecionadas é publicada pela Autoridade sem demora injustificada após a conclusão do processo de seleção. A Autoridade inicia a supervisão direta das entidades obrigadas selecionadas seis meses após a publicação da lista.
Artigo 13.o 5.
Antes da publicação da lista das entidades obrigadas selecionadas, a Autoridade informa as autoridades não CBC/CFT pertinentes dos resultados do processo de avaliação e classificação do risco inerente e residual das entidades obrigadas sujeitas a avaliação.
Artigo 13.o 6.
Uma entidade obrigada selecionada permanece sujeita a supervisão direta pela Autoridade até esta iniciar a supervisão direta das entidades obrigadas selecionadas com base na lista criada para o período de seleção subsequente que já não inclua essa entidade obrigada.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

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