+Artigo 15.o
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 15.o 3.
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Artigo 15.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 15.o 1.
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Sem prejuízo da competência da Autoridade, nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea a), para receber diretamente as informações comunicadas de forma contínua pelas entidades obrigadas selecionadas, ou para ter acesso direto a essas informações, os supervisores financeiros fornecem à Autoridade todas as informações necessárias ao exercício das atribuições que lhe são conferidas em conformidade com o presente regulamento e demais direito aplicável da União.
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Artigo 15.o 2.
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Sempre que conveniente, os supervisores financeiros assistem a Autoridade na elaboração e aplicação de quaisquer atos relacionados com as atribuições referidas no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), em relação a todas as entidades obrigadas selecionadas, incluindo a coadjuvação em atividades de verificação. No exercício dessas atribuições, devem seguir as instruções dadas pela Autoridade.
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Artigo 15.o 3.
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A Autoridade elabora normas técnicas de execução que especificam:
a)
As condições em que os supervisores financeiros devem prestar assistência à Autoridade nos termos do n.o 2;
b)
O processo de avaliação periódica a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, incluindo os papéis respetivos das autoridades de supervisão e da Autoridade na avaliação do perfil de risco de instituições de crédito e instituições financeiras referidas nesse número;
c)
Os acordos de cooperação para a transferência de atribuições e poderes de supervisão para a Autoridade, ou da Autoridade para o nível nacional, na sequência de um processo de seleção, incluindo acordos sobre a continuidade dos procedimentos de supervisão ou das investigações pendentes;
d)
Os procedimentos para a preparação e adoção de decisões sobre a seleção das entidades obrigadas;
e)
As regras e disposições pormenorizadas relativas à composição e ao funcionamento das equipas conjuntas de supervisão a que se refere o artigo 16.o, n.os 1 e 2.
A Autoridade apresenta os projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de janeiro de 2026. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com o artigo 53.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
- EULAW -
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