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+Artigo 15.o 3. |
Artigo 15.o 3.A Autoridade elabora normas técnicas de execução que especificam:
a)
As condições em que os supervisores financeiros devem prestar assistência à Autoridade nos termos do n.o 2;
b)
O processo de avaliação periódica a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, incluindo os papéis respetivos das autoridades de supervisão e da Autoridade na avaliação do perfil de risco de instituições de crédito e instituições financeiras referidas nesse número;
c)
Os acordos de cooperação para a transferência de atribuições e poderes de supervisão para a Autoridade, ou da Autoridade para o nível nacional, na sequência de um processo de seleção, incluindo acordos sobre a continuidade dos procedimentos de supervisão ou das investigações pendentes;
d)
Os procedimentos para a preparação e adoção de decisões sobre a seleção das entidades obrigadas;
e)
As regras e disposições pormenorizadas relativas à composição e ao funcionamento das equipas conjuntas de supervisão a que se refere o artigo 16.o, n.os 1 e 2. A Autoridade apresenta os projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de janeiro de 2026. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com o artigo 53.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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