+Artigo 17.o
---+Artigo 17.o 1.
---+Artigo 17.o 2.
---+Artigo 17.o 3.

Artigo 17.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 17.o 1.	A Autoridade pode exigir que as entidades obrigadas selecionadas e as pessoas singulares ou coletivas que nelas trabalham, bem como os terceiros a quem as entidades obrigadas selecionadas tenham subcontratado funções ou atividades operacionais e as pessoas singulares ou coletivas a elas associadas, prestem todas as informações de que necessita para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento e outro direito aplicável da União.
Artigo 17.o 2.	As pessoas referidas no n.o 1 ou os seus representantes e, no caso de pessoas coletivas ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas habilitadas a representá-las nos termos da lei ou dos respetivos estatutos, devem prestar as informações solicitadas sem demora injustificada e garantir que estas são claras, rigorosas e completas. Os advogados devidamente mandatados podem prestar as informações em nome dos seus mandantes. Esses mandantes mantêm-se plenamente responsáveis caso as informações prestadas sejam incompletas, incorretas ou suscetíveis de induzir em erro.
Artigo 17.o 3.	Caso a Autoridade obtenha as informações solicitadas nos termos do n.o 1, faculta essas informações ao supervisor financeiro em causa.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
EULAW -
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