+Artigo 18.o
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
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Artigo 18.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 18.o 1.
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Para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade pode proceder a todas as investigações necessárias junto de qualquer entidade obrigada selecionada ou de qualquer pessoa singular empregada pela entidade obrigada selecionada ou de qualquer pessoa coletiva pertencente à entidade obrigada selecionada, estabelecidas ou localizadas num Estado-Membro. Para esse efeito, a Autoridade pode:
a)
Exigir a apresentação de documentos;
b)
Examinar os livros e registos das pessoas em causa e obter cópias ou extratos dos livros e registos;
c)
Obter acesso aos relatórios de auditoria interna, à certificação de contas, e a qualquer software, bases de dados, ferramentas informáticas ou outros meios eletrónicos de registo de informações;
d)
Obter acesso a documentos e informações relacionadas com processos de decisão, incluindo os desenvolvidos por algoritmos ou outros processos digitais;
e)
Obter explicações orais ou por escrito de qualquer uma das pessoas referidas no artigo 17.o, bem como dos seus representantes ou membros do pessoal;
f)
Inquirir quaisquer outras pessoas que concordem em ser inquiridas, a fim de recolher informações relacionadas com o objeto de uma investigação.
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Artigo 18.o 2.
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As pessoas referidas no artigo 17.o são objeto das investigações efetuadas com base numa decisão da Autoridade. Caso uma pessoa obstrua o desenrolar da investigação, o supervisor financeiro do Estado-Membro em que se situam as instalações pertinentes devem, em conformidade com o direito nacional, prestar a assistência necessária, incluindo facultar o acesso da Autoridade às instalações empresariais das pessoas singulares e coletivas a que se refere o artigo 17.o, de forma a possibilitar o exercício das competências referidas no n.o 1 do presente artigo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
- EULAW -
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