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+Artigo 25.o 3. |
Artigo 25.o 3.Não obstante o requisito referido no n.o 1, se a publicação da identidade ou dos dados pessoais das pessoas responsáveis for considerada desproporcionada pela Autoridade na sequência de uma avaliação casuística, ou se a publicação puser em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, a Autoridade:
a)
Adia a publicação da decisão até ao momento em que deixem de existir as razões para a não publicação da decisão;
b)
Publica a decisão em regime de anonimato, se tal publicação anónima garantir a proteção efetiva dos dados pessoais das pessoas responsáveis; nesse caso, a Autoridade adia a publicação dos dados pertinentes por um prazo razoável se se previr que, dentro desse prazo, deixem de existir as razões para a publicação anónima;
c)
Não publica, de todo, a decisão caso as opções previstas nas alíneas a) e b) sejam consideradas insuficientes para garantir:
i)
que a estabilidade dos mercados financeiros não seja posta em causa, ou
ii)
a proporcionalidade da publicação da decisão no que diz respeito às medidas administrativas aplicadas nos termos do artigo 21.o, n.o 1, alínea a), caso essas medidas sejam consideradas de menor gravidade. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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