+Artigo 38.o
---+Artigo 38.o 1.
---+Artigo 38.o 2.
---+Artigo 38.o 3.
---+Artigo 38.o 4.
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Artigo 38.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 38.o 1.
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A Autoridade pode assistir os supervisores não financeiros na procura de um acordo pelo procedimento estabelecido nos n.os 3 e 4 do presente artigo a pedido de um ou mais supervisores não financeiros nos termos do artigo 46.o, 47.o, 50.o ou 54.o da Diretiva (UE) 2024/1640 ou noutras situações em que um supervisor não financeiro discorde do procedimento ou do teor de uma medida, da medida proposta ou da inatividade de outro supervisor não financeiro, na medida em que afete as suas próprias atribuições e responsabilidades de supervisão em relação a uma determinada entidade obrigada ou a várias entidades obrigadas.
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Artigo 38.o 2.
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Nos casos que não se encontrem abrangidos pelos artigos 46.o, 47.o, 50.o e 54.o da Diretiva (UE) 2024/1640, um supervisor não financeiro solicita a assistência da Autoridade sem demora injustificada sempre que uma disposição do direito da União exija que esse supervisor não financeiro, juntamente com outro supervisor não financeiro ou outros supervisores não financeiros, chegue a um acordo, convénio ou outra forma de cooperação estabelecida ou formalizada relacionada com a supervisão de entidades obrigadas específicas não selecionadas, e se verifique qualquer uma das seguintes situações:
a)
O acordo foi alcançado mas não foi efetivamente aplicado ou respeitado por uma das partes;
b)
Um supervisor não financeiro conclua, com base em razões objetivas, que existe um diferendo;
c)
Decorreram dois meses desde a data em que um supervisor não financeiro recebeu um pedido de outro supervisor não financeiro tendo em vista a adoção de determinadas medidas com vista a dar cumprimento aos atos legislativos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento e o supervisor requerido não adotou uma decisão que satisfaça o pedido.
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Artigo 38.o 3.
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O Conselho Executivo avalia qualquer pedido referido nos n.os 1 e 2 e notifica as partes interessadas se o considerar justificado e se tencionar dar-lhe seguimento em conformidade com o presente artigo.
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Artigo 38.o 4.
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A Autoridade fixa um prazo para a conciliação entre os supervisores não financeiros, tendo em conta eventuais prazos fixados pelo direito da União e o grau de complexidade e urgência da questão. Para efeitos da fase de conciliação, a Autoridade atua como mediador. Sempre que necessário ou previsto no direito da União, a Autoridade emite um parecer sobre a forma de resolver o diferendo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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