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+Artigo 38.o 2. |
Artigo 38.o 2.Nos casos que não se encontrem abrangidos pelos artigos 46.o, 47.o, 50.o e 54.o da Diretiva (UE) 2024/1640, um supervisor não financeiro solicita a assistência da Autoridade sem demora injustificada sempre que uma disposição do direito da União exija que esse supervisor não financeiro, juntamente com outro supervisor não financeiro ou outros supervisores não financeiros, chegue a um acordo, convénio ou outra forma de cooperação estabelecida ou formalizada relacionada com a supervisão de entidades obrigadas específicas não selecionadas, e se verifique qualquer uma das seguintes situações:
a)
O acordo foi alcançado mas não foi efetivamente aplicado ou respeitado por uma das partes;
b)
Um supervisor não financeiro conclua, com base em razões objetivas, que existe um diferendo;
c)
Decorreram dois meses desde a data em que um supervisor não financeiro recebeu um pedido de outro supervisor não financeiro tendo em vista a adoção de determinadas medidas com vista a dar cumprimento aos atos legislativos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento e o supervisor requerido não adotou uma decisão que satisfaça o pedido. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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