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+Artigo 64.o 4. |
Artigo 64.o 4.Além disso, compete ao Conselho Executivo:
a)
Adotar, até 30 de novembro de cada ano, com base numa proposta do diretor executivo, o projeto de documento único de programação nos termos do artigo 65.o e enviar o mesmo, para conhecimento, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão até 31 de janeiro do ano seguinte, bem como adotar e transmitir qualquer versão atualizada do documento;
b)
Adotar o projeto de orçamento anual da Autoridade e exercer outras funções relativamente ao orçamento da Autoridade;
c)
Analisar e adotar um relatório anual consolidado das atividades da Autoridade, que inclui uma síntese do desempenho das suas atribuições, transmite-o até 1 de julho de cada ano ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e torná-lo público;
d)
Adotar uma estratégia de luta antifraude, proporcionada ao risco de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar;
e)
Adotar regras de prevenção e de gestão dos conflitos de interesses no que respeita aos seus membros e aos membros da Comissão Administrativa de Reexame;
f)
Adotar o respetivo regulamento interno;
g)
Exercer, em relação ao pessoal da Autoridade, os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação;
h)
Adotar regras adequadas para aplicar o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, nos termos do artigo 110.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;
i)
Nomear o diretor executivo e exonerá-lo das suas funções, nos termos do artigo 70.o, n.o 5;
j)
Nomear um contabilista, que pode ser o contabilista da Comissão, sujeito ao Estatuto dos Funcionários ou ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, que deve ser totalmente independente no exercício das suas funções;
k)
Assegurar o adequado acompanhamento das conclusões e recomendações de relatórios de auditoria internos ou externos e de avaliações, bem como de inquéritos do OLAF;
l)
Adotar as regras financeiras aplicáveis à Autoridade;
m)
Tomar todas as decisões relativas à criação das estruturas internas da Autoridade e, sempre que necessário, à sua alteração. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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