+Artigo 68.o 1.

Artigo 68.o 1.

O presidente da Autoridade é selecionado com base no mérito, competências, conhecimentos, integridade, estatuto reconhecido e experiência demonstrada no domínio do CBC/CFT, bem como noutras qualificações pertinentes, na sequência de um processo de seleção aberto, que é publicado no Jornal Oficial da União Europeia. O Parlamento Europeu, o Conselho e o Conselho Geral são devidamente informados em todas as fases desse processo.

A Comissão elabora uma lista restrita de, pelo menos, dois candidatos qualificados para o cargo de presidente da Autoridade. O Parlamento Europeu e o Conselho Geral podem realizar audições com os candidatos constantes dessa lista restrita. O Conselho Geral pode emitir um parecer público sobre os resultados das suas audições ou dirigir o seu parecer ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu uma proposta de nomeação do presidente da Autoridade.

Após a aprovação dessa proposta pelo Parlamento Europeu, o Conselho adota uma decisão de execução para nomear o presidente da Autoridade. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Em derrogação do segundo parágrafo, para a nomeação do primeiro presidente da Autoridade após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresenta uma proposta de nomeação do presidente sem a participação do Conselho Geral.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

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