+Artigo 70.o
---+Artigo 70.o 1.
---+Artigo 70.o 2.
---+Artigo 70.o 3.
---+Artigo 70.o 4.
---+Artigo 70.o 5.
---+Artigo 70.o 6.

Artigo 70.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 70.o 1.	O diretor executivo é contratado como agente temporário da Autoridade, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.
Artigo 70.o 2.	O diretor executivo exerce as suas funções no interesse da União e independentemente de quaisquer interesses específicos.
Artigo 70.o 3.	O diretor executivo assegura a gestão da Autoridade. O diretor executivo responde perante o Conselho Executivo. Sem prejuízo dos poderes da Comissão e do Conselho Executivo, o diretor executivo é independente no exercício das suas funções e não solicita nem aceita instruções de quaisquer instituições, órgãos ou organismos da União, nem de qualquer governo ou de qualquer outro organismo público ou privado.
Artigo 70.o 4.	O diretor executivo é selecionado com base no mérito e nas capacidades comprovadas a alto nível em matéria administrativa, orçamental e de gestão, na sequência de um processo de seleção aberto que é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e, se conveniente, noutras publicações ou sítios da Internet. A Comissão elabora uma lista restrita de, pelo menos, dois candidatos qualificados para o cargo de diretor executivo. O Conselho Executivo nomeia o diretor executivo.
Artigo 70.o 5.	O mandato do diretor executivo tem a duração de cinco anos. Durante os nove meses anteriores ao final do mandato do diretor executivo, o Conselho Executivo procede a uma avaliação que tem em conta uma análise do desempenho do diretor executivo e futuras atribuições e desafios da Autoridade. Tomando em consideração a avaliação, o Conselho Executivo pode prorrogar uma vez o mandato do diretor executivo. O diretor executivo só pode ser destituído por decisão do Conselho Executivo, sob proposta da Comissão.
Artigo 70.o 6.	Um diretor executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo lugar após o termo do mandato prorrogado.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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