+Artigo 71.o
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Artigo 71.o

1. Visão geral

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Artigo 71.o 1.

O diretor executivo é responsável pela gestão corrente da Autoridade e procura assegurar o equilíbrio entre homens e mulheres e, na medida do possível, o equilíbrio geográfico na Autoridade. Compete ao diretor executivo, nomeadamente:

a) 

Executar as decisões aprovadas pelo Conselho Executivo;

b) 

Elaborar o projeto de documento único de programação e apresentá-lo ao Conselho Executivo, após consulta à Comissão;

c) 

Executar o documento único de programação e dar conta dessa execução ao Conselho Executivo;

d) 

Elaborar o projeto de relatório anual consolidado das atividades da Autoridade e apresentá-lo ao Conselho Executivo para avaliação e aprovação;

e) 

Elaborar um plano de ação na sequência das conclusões de avaliações e relatórios de auditoria internos ou externos, bem como de inquéritos do OLAF, devendo regularmente comunicar informações sobre os progressos realizados à Comissão, ao Conselho Geral e ao Conselho Executivo;

f) 

Proteger os interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, sem prejuízo dos poderes de inquérito do OLAF, através da realização de controlos eficazes, e, caso sejam detetadas irregularidades, proceder à recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se necessário, à imposição de sanções administrativas efetivas, proporcionadas e dissuasivas, nomeadamente sanções pecuniárias;

g) 

Elaborar uma estratégia antifraude para a Autoridade e apresentá-la ao Conselho Executivo para aprovação;

h) 

Elaborar o projeto de regras financeiras aplicáveis à Autoridade;

i) 

Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Autoridade como parte do projeto de documento único de programação, nos termos do artigo 78.o, e executar o seu orçamento, nos termos do artigo 79.o;

j) 

Elaborar e aplicar uma estratégia de segurança informática, assegurando uma gestão adequada dos riscos para todas as infraestruturas, sistemas e serviços informáticos desenvolvidos ou contratados pela Autoridade, bem como um financiamento suficiente para a segurança informática;

k) 

Executar o programa de trabalho anual da Autoridade sob o controlo do Conselho Executivo;

l) 

Elaborar um projeto de relatório que descreva todas as atividades da Autoridade, com uma secção sobre questões financeiras e administrativas.
Artigo 71.o 2.
O diretor executivo toma outras medidas necessárias, nomeadamente a adoção de instruções administrativas internas e a publicação de avisos, para assegurar o funcionamento da Autoridade, nos termos do presente regulamento.
Artigo 71.o 3.
O diretor executivo decide da necessidade de destacar um ou mais membros do pessoal para outro ou para outros Estados-Membros, para o desempenho eficaz e eficiente das atribuições da Autoridades. Antes de decidir da instalação de uma delegação local, o diretor executivo obtém a autorização prévia da Comissão, do Conselho Executivo e de qualquer Estado-Membro em causa. A decisão especifica o âmbito das atividades a realizar pela delegação local de modo a evitar custos desnecessários e duplicações de funções administrativas da Autoridade. É celebrado um acordo correspondente com o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

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