+Artigo 80.o
---+Artigo 80.o 1.
---+Artigo 80.o 2.
---+Artigo 80.o 3.
---+Artigo 80.o 4.
---+Artigo 80.o 5.
---+Artigo 80.o 6.
---+Artigo 80.o 7.
---+Artigo 80.o 8.
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Artigo 80.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 80.o 1.
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O contabilista da Autoridade envia as contas provisórias relativas ao exercício financeiro (ano N) ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas até 1 de março do exercício seguinte (ano N+1).
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Artigo 80.o 2.
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Até 31 de março do exercício N+1, a Autoridade envia o relatório anual sobre a sua gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.
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Artigo 80.o 3.
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Até 31 de março do exercício N+1, o contabilista da Comissão envia as contas provisórias da Autoridade, consolidadas com as contas da Comissão, ao Tribunal de Contas Europeu.
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Artigo 80.o 4.
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Após receção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Autoridade, nos termos do artigo 246. o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (
15
), o Conselho Executivo emite um parecer sobre as contas definitivas da Autoridade. O diretor executivo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às suas observações até 30 de setembro do ano N+1. O diretor executivo envia essa resposta igualmente ao Conselho Executivo.
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Artigo 80.o 5.
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O contabilista da Autoridade transmite, até 1 de julho do exercício N+1, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho Executivo.
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Artigo 80.o 6.
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Até 15 de novembro do ano N+1, é publicada, no Jornal Oficial da União Europeia, uma ligação para as páginas do sítio Web com as contas definitivas.
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Artigo 80.o 7.
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O diretor executivo apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, todas as informações necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação relativo ao exercício em causa, nos termos do artigo 261.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.
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Artigo 80.o 8.
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O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, dá quitação sobre a execução do orçamento do exercício do ano N ao diretor executivo antes de 15 de maio do ano N+2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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