+Artigo 85.o
---+Artigo 85.o 1.
---+Artigo 85.o 2.
---+Artigo 85.o 3.
---+Artigo 85.o 4.
---+Artigo 85.o 5.
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Artigo 85.o
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 85.o 1.
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O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como as normas de execução dessas disposições aprovadas de comum acordo pelas instituições da União, aplicam-se ao pessoal da Autoridade relativamente a todas as matérias abrangidas pelo presente regulamento.
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Artigo 85.o 2.
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Em derrogação do disposto no n. o 1 do presente artigo, o presidente da Autoridade e os membros do Conselho Executivo a que se refere o artigo 63. o, n. o 1, alínea b), são equiparados, respetivamente, a um membro e ao secretário do Tribunal Geral no que respeita ao regime pecuniário e à idade de reforma, conforme definido no Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho (
17
). No que respeita aos aspetos não abrangidos pelo presente regulamento ou pelo Regulamento (UE) 2016/300, o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável Aos Outros Agentes são aplicáveis por analogia. |
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Artigo 85.o 3.
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O Conselho Executivo, em concertação com a Comissão, adota as medidas de execução necessárias, nos termos do disposto no artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários.
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Artigo 85.o 4.
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A Autoridade pode recorrer a peritos nacionais destacados ou a outro pessoal não contratado pela Autoridade, incluindo delegados das UIF.
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Artigo 85.o 5.
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O Conselho Executivo adota regras relativas ao pessoal dos Estados-Membros a destacar para a Autoridade, atualizando-as sempre que necessário. Essas regras abrangem, nomeadamente, as disposições financeiras relativas a esses destacamentos, incluindo seguros e formação. Essas regras têm em conta o facto de os membros do pessoal serem destacados e desempenharem as funções na qualidade de pessoal da Autoridade. Tais regras incluem as condições de destacamento. Se pertinente, o Conselho Executivo assegura a coerência com as regras aplicáveis ao reembolso das despesas de deslocação em serviço do pessoal estatutário.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
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