+Artigo 88.o
---+Artigo 88.o 1.
---+Artigo 88.o 2.
---+Artigo 88.o 3.
---+Article 88 3a.
---+Artigo 88.o 4.
---+Artigo 88.o 5.

Artigo 88.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 88.o 1.	Os membros do Conselho Geral e todos os membros do pessoal da Autoridade, incluindo os funcionários destacados pelos Estados-Membros numa base temporária, bem como todas as outras pessoas que desempenhem funções ao serviço da Autoridade numa base contratual, ficam sujeitos às obrigações de sigilo profissional decorrentes do artigo 339.o do TFUE e do artigo 67.o da Diretiva (UE) 2024/1640, inclusive após cessação das suas funções.
Artigo 88.o 2.	O Conselho Executivo assegura que as pessoas que, direta ou indiretamente, de forma permanente ou ocasional, prestem qualquer tipo de serviço relacionado com as atribuições da Autoridade, incluindo funcionários e outras pessoas autorizadas pelo Conselho Executivo ou nomeadas pelas autoridades públicas para esse efeito, fiquem sujeitas a requisitos de sigilo profissional equivalentes aos requisitos previstos no n.o 1.
Artigo 88.o 3.	Para o exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, a Autoridade fica autorizada, dentro dos limites e nas condições estabelecidas nos atos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, a trocar informações com as autoridades e os organismos da União ou nacionais nos casos em que os referidos atos permitam aos supervisores financeiros divulgar informações a essas entidades ou em que os Estados-Membros possam prever essa divulgação de acordo com o direito aplicável da União.
Article 88 3a.	This Article shall not prevent the Authority from exchanging information with other authorities as defined in Article 92a(12).
Artigo 88.o 4.	A Autoridade estabelece os mecanismos práticos de aplicação das regras de confidencialidade referidas nos n.os 1 e 2.
Artigo 88.o 5.	A Autoridade aplica a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão ( 18 ).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
EULAW -
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