+Artigo 102.o
---+Artigo 102.o 1.
---+Artigo 102.o 2.
---+Artigo 102.o 3.
---+Artigo 102.o 4.

Artigo 102.o

1. Visão geral

,
Artigo 102.o 1.

Até 31 de dezembro de 2030, e posteriormente de cinco em cinco anos, a Comissão elabora um relatório sobre o desempenho da Autoridade relativamente aos seus objetivos, mandato, atribuições e localização, em conformidade com as orientações da Comissão. O referido relatório contempla, nomeadamente:

a) 

A eventual necessidade de alterar o mandato da Autoridade e as implicações financeiras dessa alteração;

b) 

O impacto de todas as atribuições e atividades de supervisão da Autoridade nos interesses da União no seu conjunto e, especificamente, no que respeita à eficácia:

i) 

das atribuições e atividades de supervisão e atividades relacionadas com a supervisão direta de entidades obrigadas selecionadas,

ii) 

da supervisão indireta de entidades obrigadas não selecionadas,

iii) 

da fiscalização indireta de outras entidades obrigadas;

c) 

O impacto das atividades relacionadas com o apoio e a coordenação para as UIF e, em especial, a coordenação das análises conjuntas das atividades e operações transfronteiras realizadas pelas UIF;

d) 

O grau de imparcialidade, objetividade e autonomia da Autoridade;

e) 

A adequação dos mecanismos de governo, incluindo a composição e as regras de votação no Conselho Executivo e a sua relação com o Conselho Geral;

f) 

A relação custo-eficácia da Autoridade, se aplicável, separadamente em relação às suas diferentes fontes de financiamento;

g) 

A eficácia do mecanismo de recurso contra as decisões da Autoridade e das disposições em matéria de independência e responsabilização aplicáveis à Autoridade;

h) 

A eficácia dos acordos de cooperação e de partilha de informações entre a Autoridade e as autoridades não CBC/CFT;

i) 

A interação entre a Autoridade e as outras autoridades e organismos de supervisão da União, incluindo a EBA, a Europol, a Eurojust, o OLAF e a Procuradoria Europeia;

j) 

O âmbito da supervisão direta e os critérios e a metodologia para a avaliação e seleção das entidades objeto de supervisão direta;

k) 

A eficácia dos poderes de supervisão e sancionatórios da Autoridade;

l) 

A eficácia e o grau de convergência das práticas de supervisão alcançados pelas autoridades de supervisão e o papel da Autoridade nessa matéria.
Artigo 102.o 2.

O relatório referido no n.o 1 deve também verificar:

a) 

Se os recursos da Autoridade são adequados ao desempenho das suas funções;

b) 

Se é conveniente conferir à Autoridade atribuições de supervisão adicionais no que respeita às entidades obrigadas do setor não financeiro, especificando, se aplicável, os tipos de entidades que devem ser objeto de atribuições de supervisão adicionais;

c) 

Se é conveniente conferir à Autoridade atribuições adicionais no domínio do apoio e da coordenação do trabalho das UIF;

d) 

Se é conveniente conferir à Autoridade poderes sancionatórios adicionais.
Artigo 102.o 3.
De dois em dois relatórios, a Comissão efetua um reexame exaustivo dos resultados alcançados pela Autoridade no que se refere aos seus objetivos, mandato, atribuições e poderes, sendo equacionada a questão de a continuação da Autoridade ainda se justificar em relação a esses objetivos, mandato e atribuições.
Artigo 102.o 4.
O relatório e quaisquer propostas que o acompanhem são, na medida do necessário, transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.