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+Artigo 102.o 1. |
Artigo 102.o 1.Até 31 de dezembro de 2030, e posteriormente de cinco em cinco anos, a Comissão elabora um relatório sobre o desempenho da Autoridade relativamente aos seus objetivos, mandato, atribuições e localização, em conformidade com as orientações da Comissão. O referido relatório contempla, nomeadamente:
a)
A eventual necessidade de alterar o mandato da Autoridade e as implicações financeiras dessa alteração;
b)
O impacto de todas as atribuições e atividades de supervisão da Autoridade nos interesses da União no seu conjunto e, especificamente, no que respeita à eficácia:
i)
das atribuições e atividades de supervisão e atividades relacionadas com a supervisão direta de entidades obrigadas selecionadas,
ii)
da supervisão indireta de entidades obrigadas não selecionadas,
iii)
da fiscalização indireta de outras entidades obrigadas;
c)
O impacto das atividades relacionadas com o apoio e a coordenação para as UIF e, em especial, a coordenação das análises conjuntas das atividades e operações transfronteiras realizadas pelas UIF;
d)
O grau de imparcialidade, objetividade e autonomia da Autoridade;
e)
A adequação dos mecanismos de governo, incluindo a composição e as regras de votação no Conselho Executivo e a sua relação com o Conselho Geral;
f)
A relação custo-eficácia da Autoridade, se aplicável, separadamente em relação às suas diferentes fontes de financiamento;
g)
A eficácia do mecanismo de recurso contra as decisões da Autoridade e das disposições em matéria de independência e responsabilização aplicáveis à Autoridade;
h)
A eficácia dos acordos de cooperação e de partilha de informações entre a Autoridade e as autoridades não CBC/CFT;
i)
A interação entre a Autoridade e as outras autoridades e organismos de supervisão da União, incluindo a EBA, a Europol, a Eurojust, o OLAF e a Procuradoria Europeia;
j)
O âmbito da supervisão direta e os critérios e a metodologia para a avaliação e seleção das entidades objeto de supervisão direta;
k)
A eficácia dos poderes de supervisão e sancionatórios da Autoridade;
l)
A eficácia e o grau de convergência das práticas de supervisão alcançados pelas autoridades de supervisão e o papel da Autoridade nessa matéria. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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